04/09/2025 13:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 08:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 22:50

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA GERLANE FERNANDO DOS SANTOS TENÓRIO (OAB 17926/AL) - Processo 0732775-22.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Subsídios - AUTOR: B1Rodrigo Passos Damasceno FontesB0 - Desta forma, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Cópias dos Boletins Gerais da Corporação que comprovem sua designação para os serviços voluntários remunerados objeto da presente demanda, nos termos do art. 3º, §5º, do Decreto nº 35.142/2014; (b) Comprovantes que indiquem a quantidade de horas do serviço prestado e dos valores efetivamente percebidos em cada serviço voluntário remunerado requerido, seja por meio de documentação expedida pelo setor de Recursos Humanos da Polícia Militar, pelo órgão central de finanças da corporação ou outro documento idôneo.

Saliento que o descumprimento da presente determinação implicará em julgamento do feito no estado em que se encontra.

Com a juntada, intime-se o réu para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a nova planilha de cálculos juntada às p. 80/82.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão.

Cumpra-se.
25/08/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:46

Decisão Proferida
12/08/2025 10:58

Conclusos para julgamento
11/08/2025 21:10

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA GERLANE FERNANDO DOS SANTOS TENÓRIO (OAB 17926/AL) - Processo 0732775-22.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Subsídios - AUTOR: B1Rodrigo Passos Damasceno FontesB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
07/08/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA GERLANE FERNANDO DOS SANTOS TENÓRIO (OAB 17926/AL) - Processo 0732775-22.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Subsídios - AUTOR: B1Rodrigo Passos Damasceno FontesB0 - DESPACHO I.

Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

II.

Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

IV.

Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

V.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.
22/07/2025 21:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 21:13

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:19

Expedição de Carta.
22/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:05

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 10:16

Redistribuição de Processo - Saída
11/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
11/07/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA GERLANE FERNANDO DOS SANTOS TENÓRIO (OAB 17926/AL) - Processo 0732775-22.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Subsídios - AUTOR: B1Rodrigo Passos Damasceno FontesB0 - Diante do exposto, tratando-se de competência de natureza absoluta, e, vez que o objeto desta lide enquadra-se nos moldes do art. 7º, da Lei Estadual n.º 9.203/2024, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos para a distribuição, por sorteio, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
08/07/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 15:36

Declarada incompetência
03/07/2025 20:06

Conclusos para despacho
03/07/2025 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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