09/07/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO PEREIRA MELO BARROS (OAB 17940/AL), ADV: THIAGO PEREIRA MELO BARROS (OAB 17940/AL), ADV: IGOR VINICIUS DOS SANTOS BARROS (OAB 20409/AL), ADV: IGOR VINICIUS DOS SANTOS BARROS (OAB 20409/AL), ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG) - Processo 0735917-05.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - AUTORA: B1Alice Gabriela Araujo da SilvaB0 - B1Thiago Pereira Melo BarrosB0 - RÉU: B1123 Viagens e Turismo LtdaB0 - No caso sob exame, verifica-se que inexiste qualquer vício a ser sanado na sentença proferida às fls. 218-223, em especial no tocante à suposta omissão apontada pelo Embargante.

A fundamentação apresentada na decisão atacada enfrentou, de forma clara, coerente e suficiente, as questões suscitadas nos autos, inclusive no que tange à possibilidade de cumprimento da obrigação, sendo certo que todos os fundamentos necessários à solução da controvérsia foram devidamente analisados.

A insurgência recursal da parte Embargante, na realidade, revela inconformismo com o conteúdo da sentença, buscando, por via transversa, a rediscussão do mérito da controvérsia, o que se mostra absolutamente incabível na via estreita dos embargos de declaração.

Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito da causa ou à revisão do entendimento firmado pelo juízo, devendo se limitar às hipóteses legais de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

O que se constata, portanto, é que a parte Embargante intenta valer-se dos aclaratórios como sucedâneo recursal, o que se mostra inadequado, sendo certo que o meio apropriado para discutir eventual desacordo com o conteúdo da sentença é a interposição do recurso próprio previsto em lei, e não a utilização indevida dos embargos declaratórios com nítido caráter infringente.

Dessa forma, por não se verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença proferida, e tendo em vista que as razões deduzidas nos presentes embargos limitam-se à pretensão de reapreciação do mérito da decisão, inadmitida nesta via, impõe-se o desprovimento do recurso.

Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume a sentença fustigada, ante a ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.
08/07/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 19:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/07/2025 18:08

Conclusos para decisão
17/04/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 21:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 14:15

Julgado procedente em parte do pedido
28/08/2024 15:17

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:16

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2024 20:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 19:46

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 15:19

Revogada a Medida Liminar
21/11/2023 13:15

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:14

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/10/2023 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 19:01

Conclusos para despacho
30/08/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 14:27

Expedição de Carta.
28/08/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/08/2023 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 10:14

Decisão Proferida
23/08/2023 18:10

Conclusos para despacho
23/08/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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