TJAL - 0805525-25.2025.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel

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Polo Ativo

Partes

SMILE - ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE

CNPJ: 37.135.365/0001-33

Advogados

ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO

OAB: 8425/AL

LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO

OAB: 30316/PB

Polo Passivo

Partes

DAVI PEIXOTO NEVES

CPF *64.***.*25-10

Advogados

ANDIHARA MENDES DE SOUSA LIMA

OAB: 18919/AL

CPF *17.***.*83-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

  • 21/07/2025 10:00

    Ato Publicado

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0805525-25.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - Agravado: Davi Peixoto Neves - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, 18 de julho de 2025.

    Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 30316A/PB) - Andihara Mendes de Sousa Lima (OAB: 18919/AL)

  • 18/07/2025 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 14:27

    Incluído em pauta para 18/07/2025 14:27:24 local.

  • 10/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

  • 09/07/2025 11:22

    Ato Publicado

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0805525-25.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - Agravado: Davi Peixoto Neves - 'RELATÓRIO 1.

    Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Esmale Assistência Internacional de Saúde LTDA em face de decisão interlocutória (fls. 355/359 dos autos originários) proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Capital nos autos do Cumprimento de Sentença proposto por Davi Peixoto Neves em face da ora agravante e tombado sob o n.º 0705436-93.2022.8.02.0001/01, na qual o juízo de origem julgou improcedente a impugnação à penhora apresentando pela executada, nos seguintes termos: Destarte, face as razões suso esposadas, indefiro a impugnação em exame.

    Outrossim, promova-se a liberação dos valores constritos às fls. 318/330, em favor da parte autora.Ademais,intime-se a parte autora para que impulsione o feito, requerendo o que de seu interesse ao regular andamento do mesmo, guardado o prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimem-se e cumpra-se. 2.

    Irresignada a agravante interpôs o presente recurso de agravo, sustentando, em síntese, as seguintes razões: a) a absoluta impenhorabilidade dos ativos garantidores vinculados à ANS sem a prévia autorização da Agência Reguladora e a afronta ao art. 35-Lda Lei 9.656/1998; b) a inocorrência de preclusão quanto a discussão do valor das astreintes, ante a possibilidade de revisão judicial a qualquer; c) Subsidiariamente, a violação ao princípio da menor onerosidade da execução.

    Ao fim, pede: Ante o exposto, e convicta da ilegalidade e da injustiça da decisão proferida pelo juízo de primeira instância, a Agravante requer a Vossas Excelências: a) O conhecimento e o regular processamento do presente Agravo de Instrumento, por preencher todos os requisitos de admissibilidade; b) Prioritariamente, a concessão liminar do EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de obstar imediatamente todos os efeitos da decisão interlocutória agravada (proferida às fls. 355-359 dos autos de origem), em especial a ordem de liberação e transferência do valor de R$ 603.881,60 em favor do Agravado, mantendo-se a quantia integralmente bloqueada e indisponível para levantamento até o julgamento de mérito deste recurso por este Egrégio Colegiado; c) Após a concessão do efeito suspensivo, a intimação do Agravado, na pessoa de seu ilustre patrono, para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal, conforme dispõe o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; d) No mérito, seja o presente Agravo de Instrumento TOTALMENTE PROVIDO, para o fim de reformar integralmente a decisão interlocutória agravada, acolhendo-se os seguintes pleitos, de forma principal e subsidiária: 1. d.1) Como pedido principal, seja reconhecida a absoluta impenhorabilidade dos ativos garantidores da Agravante vinculados à ANS, no valor de R$ 603.881,60, por manifesta violação ao artigo 35-L da Lei nº 9.656/1998, e seja também reconhecida a inocorrência de preclusão para a discussão do valor das astreintes, determinando-se, por conseguinte, o imediato e integral cancelamento da penhora e o consequente desbloqueio/restituição dos valores à Agravante, para que voltem a compor o fundo garantidor ao qual pertencem, e/ou sejam os autos remetidos à primeira instância para reanálise do valor devido a título de astreintes, antes de qualquer novo ato constritivo; 2. d.2) Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências quanto à impenhorabilidade absoluta, seja reconhecida a violação ao princípio da menor onerosidade (artigo 805 do CPC), com o consequente levantamento da penhora incidente sobre os referidos ativos garantidores, e o direcionamento da execução para outros bens da Agravante, menos gravosos e suficientes para assegurar o juízo; 3. d.3) Ainda em caráter subsidiário, na remota hipótese de ser mantida a penhora sobre os ativos garantidores, que qualquer ato de disposição ou liberação de tais valores em favor do Agravado seja previamente condicionado à expressa autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ou, no mínimo, que tal liberação somente ocorra mediante a prestação de caução real ou fidejussória idônea e suficiente por parte do Agravado, nos termos dos artigos 520, inciso IV, e 521 do Código de Processo Civil, como forma de mitigar os riscos de irreversibilidade da medida e assegurar eventual direito de regresso da Agravante, especialmente considerando a possibilidade de revisão do valor das astreintes. 3.

    Conforme termo à fl. 29, o presente processo apenas alcançou minha relatoria em 20 de maio de 2025. 4.

    Decisão às fls. 35/40 denegou a concessão de efeito suspensivo ante a não identificação da probabilidade de provimento recursal. 5.

    Agravado que apresentou contrarrazões (fls. 30/34) combatendo os argumentos da parte recorrente e requerendo a manutenção da decisão de origem. 6.

    Retorno dos autos conclusos à minha relatoria em 26 de maio de 2025, conforme certidão de fl. 34. 7. É o relatório.

    Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

    Maceió, 8 de julho de 2025 Des.

    Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

    Paulo Zacarias da Silva - Advs: Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 30316A/PB) - Andihara Mendes de Sousa Lima (OAB: 18919/AL)

  • 08/07/2025 12:57

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 07/07/2025 15:53

    Ciente

  • 07/07/2025 15:52

    Processo Aguardando Julgamento do incidente

  • 07/07/2025 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 15:26

    Incidente Cadastrado

  • 05/06/2025 11:40

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2025 11:39

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/06/2025 11:37

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 05/06/2025 11:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/06/2025 09:04

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 05/06/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

  • 04/06/2025 12:11

    Ato Publicado

  • 03/06/2025 14:37

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 03/06/2025 12:39

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/05/2025 12:57

    Ciente

  • 26/05/2025 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

  • 20/05/2025 10:38

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2025 10:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/05/2025 10:38

    Distribuído por dependência

  • 19/05/2025 16:01

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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