09/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803367-31.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Iplac - Indústria Plástica Caetés Ltda. - Agravante: Replast Indústria e Comércio Ltda. - Agravante: Ultraplast Ind. e Comercio de Sac.

Plásticas Ltda. - Agravante: Wellington Veiga Pessoa - Agravado: Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0803367-31.2024.8.02.0000 Recorrente: Iplac - Indústria Plástica Caetés Ltda..

Advogado: Eliseu Soares da Silva (OAB: 7603/AL).

Recorrente: Replast Indústria e Comércio Ltda..

Advogado: Eliseu Soares da Silva (OAB: 7603/AL).

Recorrente: Ultraplast Ind. e Comercio de Sac.

Plásticas Ltda..

Advogado: Eliseu Soares da Silva (OAB: 7603/AL).

Recorrente: Wellington Veiga Pessoa.

Advogado: Eliseu Soares da Silva (OAB: 7603/AL).

Recorrido: Estado de Alagoas.

Procurador: Victor Hugo Ferreira Rodrigues (OAB: 6085B/AL).

Procurador: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Iplac - Indústria Plástica Caetés Ltda. e outros, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.209 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça Tema 1.209 Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.209 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Eliseu Soares da Silva (OAB: 7603/AL)
23/04/2025 09:44

Conclusos
23/04/2025 09:44

Expedição de
23/04/2025 09:42

Ciente
22/04/2025 18:48

Juntada de Documento
22/04/2025 18:48

Juntada de Documento
22/04/2025 18:48

Juntada de Documento
22/04/2025 18:48

Juntada de Petição de
04/03/2025 01:30

Expedição de
21/02/2025 15:03

Confirmada
21/02/2025 14:03

Redistribuído por
21/02/2025 14:03

Redistribuído por
21/02/2025 00:00

Publicado
20/02/2025 13:17

Expedição de
19/02/2025 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:53

Conclusos
18/12/2024 16:48

Expedição de
18/12/2024 16:17

Juntada de Petição de
18/12/2024 14:26

Redistribuído por
18/12/2024 14:26

Redistribuído por
02/12/2024 14:43

Remetidos os Autos
02/12/2024 14:05

Certidão sem Prazo
02/12/2024 14:05

Expedição de
08/11/2024 13:23

Ciente
08/11/2024 13:21

Expedição de
08/11/2024 13:17

Expedição de
08/11/2024 13:17

Juntada de Petição de
08/11/2024 13:17

Expedição de
08/11/2024 13:17

Expedição de
08/11/2024 13:17

Expedição de
08/11/2024 13:17

Expedição de
08/11/2024 13:17

Expedição de
08/11/2024 13:17

Expedição de
08/11/2024 13:17

Expedição de
08/11/2024 13:17

Juntada de Documento
08/11/2024 13:17

Expedição de
08/11/2024 13:17

Expedição de
08/11/2024 13:17

Juntada de Documento
08/11/2024 13:17

Expedição de
08/11/2024 13:17

Juntada de Petição de
07/11/2024 19:15

Expedição de
31/10/2024 15:40

Ciente
31/10/2024 15:01

Expedição de
31/10/2024 15:01

Juntada de Petição de
31/10/2024 15:01

Expedição de
31/10/2024 15:01

Expedição de
31/10/2024 15:01

Expedição de
31/10/2024 15:01

Expedição de
31/10/2024 15:01

Expedição de
31/10/2024 15:01

Expedição de
31/10/2024 15:01

Juntada de Documento
31/10/2024 15:01

Expedição de
31/10/2024 15:01

Expedição de
31/10/2024 15:01

Juntada de Documento
31/10/2024 15:01

Expedição de
31/10/2024 15:01

Juntada de Documento
25/10/2024 08:35

Ciente
24/10/2024 17:48

Juntada de Documento
24/10/2024 17:48

Juntada de Documento
07/10/2024 14:06

Mérito
26/09/2024 08:39

Remetidos os Autos
26/09/2024 08:34

Expedição de
26/09/2024 08:32

Ciente
26/09/2024 08:00

Juntada de Petição de
04/09/2024 08:19

Remetidos os Autos
04/09/2024 08:10

Expedição de
04/09/2024 08:09

Ciente
04/09/2024 07:49

Juntada de Petição de
04/09/2024 07:48

Incidente Cadastrado
03/09/2024 02:07

Expedição de
26/08/2024 09:07

Expedição de
23/08/2024 11:43

Confirmada
23/08/2024 11:43

Confirmada
22/08/2024 14:30

Juntada de Documento
22/08/2024 10:56

Publicado
22/08/2024 10:47

Expedição de
21/08/2024 12:50

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2024 12:50

Conhecido o recurso de
21/08/2024 10:33

Conclusos
21/08/2024 10:31

Expedição de
21/08/2024 09:32

Julgado
15/08/2024 10:43

Expedição de
09/08/2024 13:05

Publicado
09/08/2024 11:01

Expedição de
09/08/2024 10:07

Expedição de
08/08/2024 11:28

Inclusão em pauta
07/08/2024 15:52

Despacho
23/07/2024 10:27

Conclusos
23/07/2024 10:27

Expedição de
23/07/2024 10:26

Ciente
23/07/2024 10:25

Recebidos os autos
23/07/2024 10:02

Juntada de Petição de
23/07/2024 10:02

Juntada de Petição de
12/07/2024 16:09

Confirmada
12/07/2024 13:58

Despacho
02/07/2024 10:04

Conclusos
02/07/2024 10:04

Certidão sem Prazo
02/07/2024 10:04

Expedição de
01/07/2024 22:00

Juntada de Petição de
13/05/2024 02:02

Expedição de
02/05/2024 15:27

Confirmada
02/05/2024 15:26

Certidão sem Prazo
02/05/2024 15:26

Confirmada
02/05/2024 15:26

Expedição de
02/05/2024 15:25

Certidão de Envio ao 1º Grau
02/05/2024 15:24

Expedição de
02/05/2024 10:28

Publicado
01/05/2024 14:40

Ratificada a Decisão Monocrática
30/04/2024 15:04

Concedida a Medida Liminar
23/04/2024 11:16

Conclusos
23/04/2024 11:16

Expedição de
23/04/2024 11:15

Redistribuído por
23/04/2024 11:15

Redistribuído por
17/04/2024 14:33

Ratificada a Decisão Monocrática
17/04/2024 10:19

Publicado
17/04/2024 10:04

Remetidos os Autos
17/04/2024 10:04

Expedição de
17/04/2024 08:31

Expedição de
16/04/2024 17:10

Redistribuição por prevenção
10/04/2024 08:46

Conclusos
10/04/2024 08:46

Expedição de
10/04/2024 08:46

Distribuído por
09/04/2024 18:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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