01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO FERREIRA ALVES PINTO (OAB 14885/AL) - Processo 0718386-66.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - AUTOR: B1Mauricio Costa LimaB0 - SENTENÇA Considerando que a parte executada não apresentou impugnação à manifestação e aos cálculos apresentados pela parte exequente, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: RPV BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: MAURÍCIO COSTA LIMA (CPF nº *87.***.*18-04) NASCIMENTO: 17/06/1978 VÍNCULO: ( X ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( X ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: Valor total: R$ 6.064,99 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 1.750,35 VALOR CORRIGIDO: R$ 3.020,09 (IPCA-E) JUROS DE MORA: R$ 1.336,63 (0,5 %) JUROS DE MORA: R$ 1.708,27 (caderneta de poupança) DATA-BASE: 05/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim RRA: Sim, 05 meses RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não CONTA BANCÁRIA: Itaú (260), Agência nº 7023 e Conta Corrente nº 05071-4 B) Reserva Total de Honorários Contratuais: R$ 1.213,00 (20%) B.1) BENEFICIÁRIO 01: RODRIGO ALVES PINTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 51.***.***/0001-23) VALOR: R$ 1.213,00 CONTA BANCÁRIA: Banco Inter (077), Agência nº 0001 e Conta Corrente nº 29585985-7 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A + B): R$ 6.064,99 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 4.851,99 Consigno, por fim, que deve o executado comprovar nos autos o recolhimento do(s) desconto(s) legal(is) obrigatório(s) de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária.

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedida a(s) requisição(ões), arquivem-se os autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
29/08/2025 10:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2025 10:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 09:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2025 11:58

Conclusos para julgamento
05/08/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 00:12

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Ferreira Alves Pinto (OAB 14885/AL) Processo 0718386-66.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Mauricio Costa Lima - DESPACHO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

II.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Após, retornem os autos conclusos.

IV.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
02/06/2025 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2025 10:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
01/06/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:38

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:38

Evolução da Classe Processual
29/05/2025 12:37

Reativação de Processo Baixado
26/05/2025 20:14

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 12:48

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:24

Baixa Definitiva
31/03/2025 01:04

Expedição de Certidão.
28/03/2025 21:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 12:36

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Ferreira Alves Pinto (OAB 14885/AL) Processo 0718386-66.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mauricio Costa Lima - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente aos valores retroativos da inclusão do adicional de insalubridade, a partir de 04/07/2012 (data do laudo pericial) até a data imediatamente anterior a implantação, qual seja, novembro/2012.

Os valores devem ser apurados em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir do vencimento da obrigação, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

II.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

III.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações nela contidas.

P.

R.

I.
18/03/2025 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 08:16

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2025 11:42

Conclusos para julgamento
24/01/2025 00:55

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Ferreira Alves Pinto (OAB 14885/AL) Processo 0718386-66.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mauricio Costa Lima - DESPACHO I.

Diante da manifestação da parte autora às p. 45/46 pleiteando a exclusão do seu processo do acordo de cooperação nº 047/2024 TJAL, remova-se a suspensão do prazo, se ainda vigente, bem como a tarja do acordo supramencionado.

II.

Considerando que o autor juntou novos documentos às p. 61/103, dê-se nova vista dos autos ao réu, pelo prazo de 15 dias, para que, querendo, apresente manifestação.

III.

Após, retornem os autos conclusos para fila de sentença.

P.R.I.

Cumpra-se.
13/01/2025 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 05:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/01/2025 05:23

Expedição de Certidão.
13/01/2025 05:23

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 11:23

Conclusos para julgamento
03/12/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 00:13

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/10/2024 13:32

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:20

Expedição de Carta.
24/09/2024 01:34

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 13:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2024 13:12

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:46

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 14:46

Redistribuição de Processo - Saída
09/09/2024 13:04

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/09/2024 11:28

Despacho de Mero Expediente
04/09/2024 13:58

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2024 10:43

Decisão Proferida
02/07/2024 11:28

Conclusos para decisão
01/05/2024 00:25

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2024 14:33

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:11

Expedição de Carta.
25/04/2024 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 17:36

Despacho de Mero Expediente
17/04/2024 13:12

Conclusos para despacho
17/04/2024 13:12

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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