02/06/2025 09:37

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
29/05/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 02:17

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Velames Advocacia (OAB 58017/AL) Processo 0719283-94.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gislene Maria Oliveira Lins - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.
05/05/2025 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 15:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:38

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Velames Advocacia (OAB 58017/AL) Processo 0719283-94.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gislene Maria Oliveira Lins - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, editando os seguintes comandos: I.

DECLARO que as férias dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 foram devidamente pagas pelo Estado de Alagoas.

II.

CONDENO o Estado de Alagoas ao pagamento em favor do autor de indenização correspondente ao 3º e 4º quinquênios, além das férias proporcionais do ano de 2020, totalizando a quantia de R$ 44.655,28 (quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos), acrescida de correção monetária considerando os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E, cujo termo inicial deverá ser a data da passagem do autor para a reserva remunerada.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
21/03/2025 06:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 10:27

Julgado procedente em parte do pedido
10/02/2025 00:53

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:42

Conclusos para julgamento
06/02/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Velames Advocacia (OAB 58017/AL) Processo 0719283-94.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gislene Maria Oliveira Lins - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e considerando a manifestação da parte autora de fls. 123/137, intimo a parte ré, para que se manifeste, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
30/01/2025 12:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2025 12:35

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 00:55

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Velames Advocacia (OAB 58017/AL) Processo 0719283-94.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gislene Maria Oliveira Lins - DESPACHO I.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as fichas financeiras referentes aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, a fim de comprovar a ausência do efetivo pagamento das férias referente ao período indicado, bem como os valores recebidos, para fins de apuração de eventuais diferenças devidas.

Ademais, deverá também promover a juntada da ficha financeira do ano de 2020, a fim de comprovar o valor da sua remuneração ao tempo de sua aposentadoria.

II.

A ausência de juntada dos documentos, no prazo assinalado, implicará na presunção de que os pagamentos foram realizados corretamente, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

III.

Com a juntada, dê-se vista dos autos ao Estado de Alagoas, por 15 (quinze) dias, para que se manifeste sobre os documentos juntados, caso queira.

IV.

Após a manifestação da parte ré, ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para sentença.

P.R.I.

Cumpra-se.
13/01/2025 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 05:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/01/2025 05:23

Expedição de Certidão.
13/01/2025 05:22

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 23:01

Conclusos para julgamento
10/10/2024 23:10

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 13:21

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2024 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 13:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2024 13:25

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:16

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 16:16

Redistribuição de Processo - Saída
09/09/2024 16:01

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/09/2024 15:25

Despacho de Mero Expediente
05/09/2024 12:22

Conclusos para despacho
30/07/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2024 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 10:20

Despacho de Mero Expediente
24/07/2024 17:14

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 13:14

Despacho de Mero Expediente
23/05/2024 13:14

Conclusos para despacho
22/05/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2024 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2024 12:14

Despacho de Mero Expediente
21/04/2024 15:45

Conclusos para despacho
21/04/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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