23/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROMERIO VITORIANO DE VASCONCELOS (OAB 7258/AL) - Processo 0700243-73.2025.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Jose Roberto dos Santos FerreiraB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 01 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
22/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 12:33

Expedição de Mandado.
22/07/2025 12:18

Expedição de Mandado.
22/07/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
21/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROMERIO VITORIANO DE VASCONCELOS (OAB 7258/AL) - Processo 0700243-73.2025.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Jose Roberto dos Santos FerreiraB0 - Assim sendo, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA, nos termos dos artigos 312 e 313 c/c art. 316, parágrafo único, todos do Código de Processo Penal.

Cientifiquem-se a Defesa e o Ministério Público acerca da presente decisão.

No mais, providencie a secretaria os expedientes necessários para a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 01/09/2025, às 10:30h (fl. 170).

Cumpra-se.
18/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 12:35

Manutenção da Prisão Preventiva
15/07/2025 12:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:11

Conclusos para despacho
09/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROMERIO VITORIANO DE VASCONCELOS (OAB 7258/AL) - Processo 0700243-73.2025.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Jose Roberto dos Santos FerreiraB0 - No mais, dou seguimento ao feito nos seus demais termos, designando o dia 01 de setembro de 2025, às 10h30, para realização de audiência de instrução, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal.

II - DA PRISÃO PREVENTIVA: Tratando-se de prisão preventiva, faz-se necessária a análise do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, que em seu texto reza ser imprescindível a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, consubstanciadores do fumus comissi delicti, bem como a necessidade de se garantir a ordem pública ou econômica, assegurar-se a aplicação da lei penal, ou, ainda, por conveniência da instrução criminal, caracterizadores do periculum libertatis (art. 312, CPP).

Ao analisar a prisão cautelar, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem e, quando já decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

In casu, é de se observar que, embora sejam levados em consideração os argumentos trazidos pela Defesa, quanto à revogação da prisão do acusado, a narrativa dos fatos e os elementos de informação até então colhidos deixam clara a periculosidade do agente, o que por si só justifica a manutenção da sua segregação cautelar.

O acusado fora preso em flagrante delito em 21 de abril de 2025, tendo o juízo plantonista homologado sua prisão em flagrante e convertido esta em prisão preventiva, nos termos da decisão de fls. 45/46.

Narram os autos que o acusado teria agredido fisicamente as vítimas e, na noite anterior, tido conjunção carnal com sua companheira sem o consentimento desta, quando ela não tinha o necessário discernimento para a prática do ato e não podia oferecer resistência em razão da influência de medicamentos.

No mais, as agressões físicas e verbais perpetradas pelo acusado eram, ao que indicam os elementos de informação insertos nos autos, constantes.

No caso em tela, resta comprovada a materialidade do delito, bem como os indícios de autoria em desfavor do acusado, corroborados pelos depoimentos testemunhais colhidos perante a autoridade policial, às fls. 16-18, 21-22 e 35 dos autos.

Nada impede, porém, que o acusado em questão, no decorrer da instrução, demostre a insuficiência de indícios de autoria no crime em debate.

Por ora, porém, os indícios são fortes e suficientes para justificar a manutenção do réu no cárcere.

Quanto ao argumento de que o réu é primário e possui residência fixa, vale salientar que, mesmo que o acusado possua condições pessoais favoráveis, não necessariamente estará garantida a sua liberdade.

Isso porque já é entendimento pacificado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que primariedade, bons antecedentes, residência fixa no distrito da culpa e emprego lícito não são elementos suficientes para justificar a concessão do benefício da liberdade, quando presentes os requisitos do decreto prisional, como ocorre no caso em comento.

Nesse sentido é o entendimento de Guilherme de Souza Nucci, aduzindo que a segregação cautelar é medida que se justifica "pois se o indiciado ou réu coloca em risco a segurança pública, não há cabimento para a substituição da prisão por medida cautelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes".

A este respeito colhe-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: Esta Corte, por ambas as sua turmas, já firmou o entendimento de que a prisão preventiva pode ser decretada em face da periculosidade demonstrada pela gravidade e violência do crime, ainda que primário o agente (STF - RT 648/347). (Grifei).

A periculosidade do réu, evidenciada pelas circunstâncias em que o crime foi cometido, basta, por si só, para embasar a custódia cautelar, no resguardo da ordem pública e mesmo por conveniência da instrução criminal (STJ - JSTJ 8/154). (Grifei).

A garantia da ordem pública tem por escopo acautelar o seio social, impedindo que indivíduos acentuadamente propensos à determinadas práticas delituosas venham a dar continuidade às suas atividades, ou mesmo porque, em liberdade, encontrariam os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. É o que se vislumbra no presente caso.

Ex positis, mantenho a Prisão Preventiva do acusado JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA, com fulcro nos art. 311, 312 (Garantia da Ordem Pública) e 313 do Código de Processo Penal.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.
08/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 12:25

Manutenção da Prisão Preventiva
07/07/2025 11:38

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2025 10:30:00, Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina.
07/07/2025 08:40

Conclusos para despacho
18/06/2025 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:15

Expedição de Certidão.
16/06/2025 03:15

Expedição de Certidão.
06/06/2025 03:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 09:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 20:35

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:16

Juntada de Mandado
22/05/2025 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 09:07

Evolução da Classe Processual
19/05/2025 09:03

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/05/2025 09:00

Expedição de Mandado.
18/05/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:43

Recebida a denúncia
09/05/2025 08:24

Conclusos para despacho
08/05/2025 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 02:27

Expedição de Certidão.
05/05/2025 02:27

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 08:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2025 08:38

Expedição de Certidão.
24/04/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 08:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2025 08:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 17:07

Despacho de Mero Expediente
23/04/2025 08:40

Conclusos para despacho
23/04/2025 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2025 08:38

Redistribuição de Processo - Saída
23/04/2025 08:38

Recebimento de Processo de Outro Foro
22/04/2025 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/04/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2025 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2025 12:46

Expedição de Mandado.
21/04/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 11:44

Expedição de Mandado.
21/04/2025 11:43

Expedição de Mandado.
21/04/2025 11:25

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/04/2025 11:25:45, Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina.
21/04/2025 08:55

Expedição de Certidão.
21/04/2025 08:16

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/04/2025 09:15:00, Vara Plantonista da 5ª Circunscrição.
20/04/2025 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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