03/07/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 08:29

Expedição de Certidão.
20/06/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 07:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), Iara Aparecida Naves (OAB 140482/MG) Processo 0700614-25.2024.8.02.0055 - Cumprimento de sentença - Autora: Vera Alice Silva da Paz - Réu: Pserv Prestação de Serviço Ltda. - INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e honorários de advogado também em 10% (dez por cento), conforme previsão do artigo 523, caput e §1º do CPC; Efetuado o pagamento total do débito, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá se manifestar sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido e efetuado o levantamento, arquivem-se, após as baixas necessárias; Em sendo realizado o pagamento parcial, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá apresentar o valor do crédito remanescente, acrescido do percentual de 10% (dez por cento) de multa e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, podendo indicar bens à penhora; Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora online, através do sistema Sisbajud, de numerário suficiente à satisfação integral do crédito, lembrando que, nesta modalidade, é dispensada a lavratura do termo de penhora, servindo o recibo da ordem proferida pela autoridade judicial como tal; Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme preceitua o artigo 525 do mesmo diploma legal; Caso não seja encontrada a parte executada ou não localizados bens penhoráveis, voltem-me os autos conclusos.

Intimações e providências necessárias.
26/05/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:19

Reativação de Processo Baixado
26/05/2025 10:15

Evolução da Classe Processual
26/05/2025 09:52

Despacho de Mero Expediente
14/05/2025 09:17

Conclusos para despacho
13/05/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:57

Baixa Definitiva
19/02/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 11:48

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
18/02/2025 11:47

Realizado cálculo de custas
18/02/2025 11:47

Recebimento de Processo no GECOF
18/02/2025 11:47

Análise de Custas Finais - GECOF
17/02/2025 14:31

Remessa à CJU - Custas
17/02/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:56

Transitado em Julgado
17/01/2025 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), Karleane Oliveira Campos (OAB 17541/AL) Processo 0700614-25.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Alice Silva da Paz - Réu: Pserv Prestação de Serviço Ltda. - III.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexistência da relação contratual entre as partes autora e ré; (ii) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente descontados dos vencimentos referentes ao suposto contrato objeto dos autos, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, ambos a contar de cada desembolso, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN); (iii) CONDENAR a parte ré à reparação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde o prejuízo, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 398 e 406, § 1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, observado o artigo 545 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ARQUIVEM-SE.

Providências pela Secretaria.
16/01/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 09:06

Julgado procedente o pedido
05/08/2024 09:21

Conclusos para julgamento
05/08/2024 09:21

Expedição de Certidão.
25/07/2024 21:13

Retificação de Prazo, devido feriado
15/07/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 19:11

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2024 07:41

Expedição de Carta.
07/05/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 19:10

Decisão Proferida
15/04/2024 15:05

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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