29/08/2025 23:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 14:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:37

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR
20/08/2025 11:13

Processo Transferido entre Varas
20/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:12

Processo Transferido entre Varas
20/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
13/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0746659-89.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Lilisbete Chaves RochaB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do Ato Normativo nº 04, de 29 de maio de 2025, que proibiu a autocomposição para períodos de licença-prêmio cujo quinquênio aquisitivo tenha sido concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Assim, após análise da documentação e das informações apresentadas pela PGM, verifica-se que o caso se enquadra na vedação estabelecida pelo Ato Normativo nº 04/2025, uma vez que o quinquênio aquisitivo da licença-prêmio da parte foi concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 09:44

Despacho de Mero Expediente
30/07/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 08:25

Processo recebido pelo CJUS
30/05/2025 08:25

Recebimento no CEJUSC
30/05/2025 08:25

Remessa para o CEJUSC
30/05/2025 08:25

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2025 08:25

Redistribuição de Processo - Saída
30/05/2025 08:16

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
30/05/2025 08:07

Reativação de Processo Suspenso
11/04/2025 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0746659-89.2023.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Lilisbete Chaves Rocha - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
10/04/2025 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 10:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/04/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:25

Despacho de Mero Expediente
26/03/2025 11:36

Conclusos para decisão
25/01/2025 00:20

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0746659-89.2023.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Lilisbete Chaves Rocha - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para contra-arrazoar, no prazo de 5(cinco) dias.

Findo o prazo, à conclusão.
14/01/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 10:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/01/2025 10:53

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 14:35

Decisão Proferida
24/10/2024 13:46

Conclusos para despacho
21/10/2024 00:54

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2024 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 13:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/10/2024 13:38

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 12:40

Apensado ao processo
10/10/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2024 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:11

Conclusos para julgamento
30/08/2024 00:58

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 12:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2024 12:43

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:30

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 09:30

Redistribuição de Processo - Saída
17/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/08/2024 10:40

Despacho de Mero Expediente
01/03/2024 09:31

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2023 10:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/12/2023 10:48

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:44

Expedição de Carta.
30/11/2023 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 09:15

Decisão Proferida
28/11/2023 11:10

Conclusos para despacho
28/11/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2023 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 12:20

Despacho de Mero Expediente
30/10/2023 16:10

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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