09/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO MAXIMINO CRUZ LESSA (OAB 11333/AL), ADV: JESSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP) - Processo 0700449-59.2024.8.02.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - RÉU: B1Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCBB0 - Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas, ao passo que, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do crédito descontado mês a mês; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados indevidamente em sua conta bancária, referente à "CONTRIBUIÇÃO ABCB"; c) CONDENAR a ré a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais).

No que pertine ao dano moral em condenação referente à responsabilidade civil contratual, são devidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, até a data da publicação desta sentença, termo inicial da correção monetária, a partir de quando deverá incidir tão somente a taxa SELIC.

No que tange ao dano material em condenação concernente à responsabilidade civil, haverá o acréscimo de correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo (cada desconto) prejuízo até a data da citação (termo inicial dos juros), momento a partir do qual deverá incidir somente a Taxa Selic.

Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art.55,caput, da Lei9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, cujo efeito é meramente devolutivo (art. 43da Lei 9.099/95) intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95).

Transcorrido o prazo, certifique-se nos autos acerca da tempestividade do recurso e remetam-se os autos à Turma Recursal competente.

Com o trânsito em julgado desta sentença, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/07/2025 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 08:43

Republicado ato_publicado em 08/07/2025.
01/07/2025 20:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 18:25

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 09:11

Conclusos para julgamento
29/08/2024 09:07

Infrutífera
27/08/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 11:10

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:09

Juntada de Mandado
11/07/2024 12:28

Expedição de Mandado.
11/07/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 09:36

Expedição de Carta.
27/05/2024 09:36

Expedição de Carta.
27/05/2024 09:35

Outras Decisões
27/05/2024 08:32

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
20/05/2024 19:25

Conclusos para despacho
20/05/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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