TJAL - 0700967-05.2019.8.02.0067
1ª instância - 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Emmanuel Bruno da Silva (OAB 15294/AL), Arthur Leandro Rodrigues (OAB 17297/AL), Lucas Santiago Pereira (OAB 17887/AL) Processo 0700967-05.2019.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Manoel Ramos de Oliveira de Lima - 3.
DISPOSITIVO.
Isto posto, julgo improcedente a pretensão punitiva do estado, para, em consequência, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, ABSOLVER Manoel Ramos Oliveira de Lima das imputações que lhe são feitas neste processo.
Revogo as medidas cautelares impostas ao acusado Manoel Ramos Oliveira de Lima.
Remeta(m)-se a(s) arma(s) de fogo e munição(ões) apreendida(s) ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03.
Tendo em vista que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da droga, ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
A incineração deverá ser executada pela autoridade de polícia judiciária competente, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração.
Expeça-se mandado de incineração da droga.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) destruam-se as amostras da droga guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); b) destruam-se os bens apreendidos nos autos, pois possuem baixo valor econômico e baixíssimo grau de liquidez; c) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.
Maceió,12 de março de 2025.
Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito -
23/01/2025 11:46
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2025 15:37
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Emmanuel Bruno da Silva (OAB 15294/AL), Arthur Leandro Rodrigues (OAB 17297/AL), Lucas Santiago Pereira (OAB 17887/AL) Processo 0700967-05.2019.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Manoel Ramos de Oliveira de Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Advogado da parte Manoel Ramos de Oliveira de Lima pelo prazo legal. -
15/01/2025 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/01/2025 13:02
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 11:36
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 10:27
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 00:38
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 11:05
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
06/12/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 10:33
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
04/12/2024 10:32
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 08:17
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2024 16:15
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
26/11/2024 08:17
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 08:17
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2024 20:05
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 15:45
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 00:49
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 09:44
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2024 09:43
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2024 09:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/10/2024 10:42
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
21/10/2024 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 19:18
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 13:15
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 13:10
Expedição de Ofício.
-
21/10/2024 13:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/10/2024 13:07
Expedição de Mandado.
-
21/10/2024 13:03
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
21/10/2024 13:03
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 13:03
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
21/10/2024 13:03
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 12:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/10/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 11:25
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 11:32
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 11:03
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2024 09:45:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
-
22/08/2024 09:20
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 10:43
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
30/07/2024 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2024 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
30/07/2024 13:01
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2024 08:17
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 06:50
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2024 13:14
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2024 08:17
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2024 08:16
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2024 16:15
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 11:12
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
19/06/2024 22:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/06/2024 13:39
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2024 13:22
Expedição de Ofício.
-
19/06/2024 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/06/2024 07:29
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
19/06/2024 07:29
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 06:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/06/2024 06:22
Expedição de Mandado.
-
19/06/2024 06:15
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 09:07
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2024 08:02
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 10:33
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2024 12:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
-
23/04/2024 09:51
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 09:53
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2023 13:01
Expedição de Certidão.
-
16/11/2021 10:09
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2021 11:28
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2021 11:24
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2021 11:22
Expedição de Ofício.
-
11/11/2021 11:16
Expedição de Mandado.
-
10/11/2021 09:42
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
09/11/2021 17:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/11/2021 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/11/2021 08:18
Conclusos para despacho
-
09/11/2021 08:13
Conclusos para despacho
-
08/11/2021 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2021 08:29
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
08/11/2021 08:29
Expedição de Certidão.
-
08/11/2021 08:28
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 11:35
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2021 09:25
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2020 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2020 09:29
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
26/11/2020 09:29
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
25/11/2020 19:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
25/11/2020 16:03
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
25/11/2020 16:03
Expedição de Certidão.
-
25/11/2020 13:59
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2020 13:26
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2020 16:14
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2020 16:12
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2020 16:56
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2020 09:44
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
07/10/2020 09:44
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/10/2020 19:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
06/10/2020 16:46
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2020 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2020 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2020 17:59
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2020 17:52
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2020 17:35
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2020 09:28
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
01/10/2020 09:28
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
30/09/2020 19:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
30/09/2020 11:31
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
03/09/2020 17:16
Expedição de Certidão.
-
03/09/2020 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2020 15:17
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
03/09/2020 15:17
Expedição de Certidão.
-
03/09/2020 09:29
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/09/2020 09:29
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/09/2020 19:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
02/09/2020 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2020 10:05
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
01/09/2020 16:30
Conclusos para despacho
-
01/09/2020 15:41
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2020 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2020 19:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
31/08/2020 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2020 14:23
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
31/08/2020 14:23
Expedição de Certidão.
-
31/08/2020 13:15
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2020 11:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/08/2020 20:18
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2020 12:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/04/2020 13:36
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2020 11:53
Expedição de Mandado.
-
02/04/2020 11:35
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2020 11:20
Expedição de Ofício.
-
01/04/2020 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2020 18:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/02/2020 17:20
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 300
-
10/02/2020 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2020 17:53
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
06/02/2020 17:53
Expedição de Certidão.
-
06/02/2020 11:17
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2020 22:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2020 18:34
Juntada de Outros documentos
-
03/01/2020 10:35
Conclusos para despacho
-
02/01/2020 15:19
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
02/01/2020 15:19
INCONSISTENTE
-
02/01/2020 15:19
Recebido pelo Distribuidor
-
01/01/2020 13:15
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
30/12/2019 09:58
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2019 14:42
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2019 14:42
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2019 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
29/12/2019 13:25
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2019 13:05
Juntada de Alvará
-
29/12/2019 11:46
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
29/12/2019 08:39
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/12/2019 09:40:00, Vara Plantonista Criminal.
-
29/12/2019 07:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/01/2020
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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