03/07/2025 08:14

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
02/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 08:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 20:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495A/SC) Processo 0700283-57.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Elizabete Cirilo da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, ACOLHO PARCIALMENTE A PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO, REJEITO A PREJUDICIAL DA DECADÊNCIA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação, desde que não alcançados pela prescrição (descontos realizados desde 22/05/2019 -- cinco anos anteriores à propositura da ação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
02/06/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 07:10

Julgado procedente em parte do pedido
12/03/2025 13:10

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 16:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 16:38

Despacho de Mero Expediente
03/01/2025 13:04

Conclusos para despacho
03/01/2025 13:04

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2024 10:27:57, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
05/11/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 00:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 12:14

Expedição de Carta.
25/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:12

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
13/09/2024 21:32

Retificação de Prazo, devido feriado
12/09/2024 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 17:10

Decisão Proferida
04/06/2024 09:52

Conclusos para despacho
29/05/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 14:40

Despacho de Mero Expediente
22/05/2024 10:36

Conclusos para despacho
22/05/2024 10:35

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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