TJAL - 0722799-25.2024.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 15:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/06/2025 00:41
Expedição de Certidão.
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29/06/2025 00:41
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 00:00
Intimação
ADV: MARIA RONADJA JANUÁRIO RODRIGUES (OAB 17254/AL) - Processo 0722799-25.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Aline Albuquerque TorresB0 - Pelo exposto, com fundamento na Lei Municipal nº 4.974/00e na Lei Municipal 5.241/2002, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito requerida pela parte autora (biênio: 2021/2023), atualizando sua ficha funcional/financeira, assim como que proceda com a implantação da progressão por titulação requerida em 28/10/2021.
Condeno ainda o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo (28/10/2021), até a data da efetiva implantação, assim como os retroativos referentes à progressão por mérito (biênio: 2021/2023), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.
Destaque-se que devem incidir, sobre os valores acima indicados, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.
Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).
Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC/2002).
Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).
Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.
Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC/15.
Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").
Sem custas.
Publico.
Intimem-se.
Maceió,17 de junho de 2025.
Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito -
18/06/2025 10:40
Autos entregues em carga ao destinatario.
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18/06/2025 10:40
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 10:40
Autos entregues em carga ao destinatario.
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18/06/2025 10:40
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 09:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/06/2025 15:00
Julgado procedente o pedido
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29/05/2025 15:49
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 11:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
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23/05/2025 11:10
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 11:09
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 11:06
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 00:56
Juntada de Outros documentos
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28/01/2025 01:08
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 12:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/01/2025 12:35
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 11:34
Expedição de Carta.
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22/01/2025 11:31
Reativação de Processo Suspenso
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19/12/2024 07:00
Juntada de Outros documentos
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12/11/2024 01:48
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 11:04
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/11/2024 14:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
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01/11/2024 14:10
Expedição de Certidão.
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01/11/2024 13:22
Suspensão Condicional do Processo
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01/11/2024 13:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/11/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
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03/06/2024 10:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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31/05/2024 16:48
Expedição de Carta.
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29/05/2024 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/05/2024 14:25
Decisão Proferida
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10/05/2024 05:25
Conclusos para despacho
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10/05/2024 05:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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