TJAL - 0804190-68.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804190-68.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Murici - Agravante: GIVALDO ALVES DA SILVA - Agravado: Midway S.a Crédito, Financiamento e Investimento - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o ato judicial impugnado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NEGATIVAÇÃO.
CARTÃO DE CRÉDITO.
PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GIVALDO ALVES DA SILVA, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MURICI QUE INDEFERIU LIMINAR REQUERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.
O AGRAVANTE ALEGOU QUE, APÓS PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM FEVEREIRO DE 2024, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVEU, SEM SOLICITAÇÃO, PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO E, POSTERIORMENTE, NEGATIVOU SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
REQUEREU, EM SEDE RECURSAL, A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, COM VISTAS À EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, EM RAZÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO PARCELAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.04.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIRMOU, EM CONTRARRAZÕES, QUE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE DECORREU DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS COM VENCIMENTO EM 10/02/2024 E 10/12/2024, TORNANDO INCONTROVERSA A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.05.
EMBORA INCONTROVERSA A NEGATIVAÇÃO, O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DAS FATURAS APONTADAS COMO INADIMPLIDAS, ESPECIALMENTE A DE DEZEMBRO DE 2024, O QUE COMPROMETE A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES.06.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, INVIABILIZANDO O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE07.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:08.
A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL EXIGE PROVA SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.09.
A NEGATIVAÇÃO É LEGÍTIMA QUANDO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO COMPROVADO, AINDA QUE O DEVEDOR ALEGUE IRREGULARIDADES NA FORMA DE COBRANÇA.10.
A CONFIRMAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO POR PARTE DO AGRAVANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO ANALISADO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446/AL) - Marcelo Vitorino Galvão (OAB: 6131/AL) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) -
08/05/2025 14:04
Expedição de tipo_de_documento.
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01/05/2025 12:43
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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01/05/2025 12:42
Expedição de tipo_de_documento.
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01/05/2025 12:16
Certidão de Envio ao 1º Grau
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30/04/2025 07:50
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
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29/04/2025 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
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28/04/2025 13:34
Não Concedida a Medida Liminar
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23/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
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14/04/2025 16:06
Conclusos para julgamento
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14/04/2025 16:06
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 16:06
Distribuído por sorteio
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14/04/2025 16:02
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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