15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0746422-21.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelada: Edilma Brennand Maciel - 'DESPACHO 01.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Maceió contra a sentença (fls. 101-115 e 142-145) proferida pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Capital, que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Edilma Brennand Maciel, declarando ilegal a alteração da base de cálculo do ITBI por avaliação fiscal e condenando o ente municipal ao pagamento de repetição de indébito no valor de R$ 3.093,79, danos morais de R$ 3.000,00, multa cominatória de R$ 2.500,00 e honorários advocatícios de R$ 1.500,00. 02.

Em suas razões (fls. 153/156), o Município de Maceió requereu a reforma da sentença, alegando ausência de comprovação do pagamento do ITBI.

Sustentou que não há nos autos demonstração de que o pagamento foi efetivamente realizado, inclusive argumentando que a apelada em seus pedidos requer a emissão de nova guia para pagamento do ITBI e posteriormente requer repetição de indébito no valor de R$ 3.093,79, sem comprovar ter efetuado o pagamento do tributo a maior. 03.

O recorrente alegou que os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública não se aplicam, pois os direitos e interesses defendidos pelo ente público são indisponíveis, enquadrando-se na exceção prevista no art. 345, II, do CPC.

Defendeu que há necessidade de prova pela apelada, mesmo que a Fazenda Pública seja revel. 04.

Sustentou que a multa diária aplicada afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e à vedação do enriquecimento sem causa.

Argumentou que sendo o valor do tributo R$ 2.064,34, o valor das astreintes no total de R$ 2.500,00 se mostra desproporcional, podendo o magistrado, a qualquer tempo e mesmo de ofício, revisar o valor desproporcional das astreintes. 05.

Apontou falta de requerimento administrativo junto ao órgão municipal responsável para revisão do cálculo do ITBI, conforme determina o art. 160 do Código Tributário Municipal de Maceió.

Alegou que a negligência da apelada em requerer revisão da base de cálculo foi o que ocasionou a presente demanda. 06.

Defendeu a inexistência de dano moral, afirmando que para sua configuração há necessidade de lesão a um dos direitos da personalidade, o que não teria ocorrido no caso.

Sustentou que o fato narrado não teve maiores consequências e não seria indenizável.

Argumentou pela não configuração da repetição de indébito, alegando que não há comprovação nos autos de que o pagamento a maior foi realizado pela apelada, nem efetivo prejuízo. 07.

Nas contrarrazões (fls. 159/163), a parte autora/apelada refutou as alegações do Ente Público Municipal, ressaltando que houve deslealdade processual da apelante, argumentando ser inadmissível que o Município alegue ausência de prova do pagamento de tributo que foi recolhido em seu próprio sistema.

A apelada juntou a Guia de Informação do ITBI emitida pelo próprio Município de Maceió, demonstrando o valor recolhido de R$ 2.064,34, corroborando integralmente sua narrativa e desmentindo a tese recursal.

Sustentou que ao negar documento expedido por ele próprio, o Município incorre em flagrante violação ao princípio do nemo potest venire contra factum proprium. 08.

Defendeu a aplicação da multa diária em seu patamar máximo devido à recalcitrância da apelante em cumprir decisão judicial, que impediu a regularização registral do bem imóvel adquirido, prolongando indevidamente a angústia e insegurança jurídica da adquirente.

Sustentou a existência de dano moral, alegando que o Município descumpriu decisão judicial que determinava a emissão de nova guia de ITBI e insistiu na exigência indevida de tributo, mesmo após manifestação judicial clara.

Argumentou que tal conduta acarretou perturbações à esfera existencial da contribuinte, que teve sua regularização imobiliária postergada sem justificativa válida. 09.

Defendeu a procedência da repetição de indébito, alegando que houve pagamento superior ao valor legalmente devido, situação fática e jurídica reconhecida pelo próprio juízo a quo.

Sustentou que a devolução da quantia indevidamente recolhida se impõe nos termos do artigo 165 do CTN e da Súmula 162 do STJ. 09.

Através de parecer (fls. 170/172), a Procuradoria Geral de Justiça absteve-se de intervir no feito, entendendo que não o caso não se tratar de demanda que exija intervenção obrigatória do Parquet. 10. É, em síntese, o relatório. 11.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - Eudeslane Scarlatt Belchior e Silva Tonéo (OAB: 19294/AL)
17/06/2025 13:50

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
17/06/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 19:12

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 01:08

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 14:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
26/03/2025 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 17:57

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 16:33

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:50

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:50

Expedição de Certidão.
28/02/2025 01:28

Expedição de Certidão.
28/02/2025 01:28

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 23:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 18:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/02/2025 18:51

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/02/2025 18:51

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 18:11

Apensado ao processo
24/02/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 17:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/02/2025 17:02

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 15:24

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 08:58

Conclusos para julgamento
14/02/2025 08:58

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:55

Expedição de Certidão.
16/12/2024 01:29

Expedição de Certidão.
16/12/2024 01:29

Expedição de Certidão.
12/12/2024 19:51

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 18:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/12/2024 18:14

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/12/2024 18:14

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/12/2024 18:14

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:37

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:27

Juntada de Petição de parecer
05/12/2024 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2024 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 14:41

Despacho de Mero Expediente
29/11/2024 11:33

Conclusos para despacho
27/11/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:08

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:56

Execução de Sentença Iniciada
11/10/2024 05:30

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 08:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/10/2024 08:30

Expedição de Certidão.
07/10/2024 08:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/10/2024 08:30

Expedição de Certidão.
07/10/2024 07:26

Expedição de Carta.
04/10/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 12:05

Decisão Proferida
03/10/2024 17:52

Conclusos para despacho
03/10/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 16:16

Despacho de Mero Expediente
30/09/2024 16:21

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 09:04

Conclusos para decisão
30/09/2024 07:15

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 16:53

Despacho de Mero Expediente
26/09/2024 21:50

Conclusos para despacho
26/09/2024 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706793-06.2025.8.02.0001

Estacio da Silveira Lima

Municipio de Maceio

Advogado: Carla Patricia Veras Silver

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/02/2025 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0700399-72.2024.8.02.0015

Joao Ivan Xavier de Oliveira

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Lisandra Albuquerque Calixto dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/06/2024 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0707812-47.2025.8.02.0001

Ana Paula dos Santos

Anderson Joao Gertudes dos Santos

Advogado: Diogo Santos de Moura Rizzo Queiroz

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/02/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0800024-79.2024.8.02.0015

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Municipio de Joaquim Gomes

Advogado: Michel Almeida Galvao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/05/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0700756-86.2023.8.02.0015

Jordan Pessoa da Silva

Jonatas Pessoa da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/08/2023 18:25

Exibir Processo