01/07/2025 14:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 12:07

Conclusos para despacho
28/06/2025 08:06

Expedição de Certidão.
28/06/2025 08:06

Expedição de Certidão.
28/06/2025 08:05

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0712769-91.2025.8.02.0001 - Usucapião - Autora: Marli dos Santos Honorato - Em primeiro lugar, defiro o Benefício da Justiça Gratuita requerido pela parte autora nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e com fulcro na Lei 1.060/50.

No mais, estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, DEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, portanto, afasto a possibilidade de improcedência liminar do pedido.

Determino que a Secretaria adote as seguintes providências: 1) Consulte-se no sistema Infojud o atual endereço da parte ré, a fim de citá-la, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Citem-se os confinantes, conforme previsão do artigo 246, §3º do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia; 3) Citem-se, por edital com prazo de 20 (vinte) dias, os réus em lugar incerto e desconhecido e os eventuais interessados; 4) Intimem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município para que manifestem interesse na causa no prazo de 30 (trinta) dias; 5) Conceda-se vista dos autos ao Ministério Público para dizer se tem interesse para intervir no feito.

Por fim, tendo em vista a parte autora ser assistida pela Defensoria Pública, antes de dar prosseguimento a nomeação do perito judicial, determino a intimação da Defensoria Pública para informar sobre a possibilidade de elaboração do memorial descritivo através da parceria que a citada instituição fez com o CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Rompidos os prazos acima, retornem-me os autos conclusos para posterior deliberação.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/06/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 07:11

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:02

Expedição de Edital.
18/06/2025 12:59

Expedição de Carta.
18/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 23:02

Expedição de Carta.
17/06/2025 23:01

Expedição de Carta.
17/06/2025 23:00

Expedição de Carta.
17/06/2025 22:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 22:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 22:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 22:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:36

Publicado ato_publicado em data.
19/03/2025 08:59

Decisão Proferida
17/03/2025 13:56

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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