24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL) - Processo 0707771-80.2025.8.02.0001/01 - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Diante do exposto, com amparo no art. 536 do CPC, determino o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD, em contas do executado, do montante apurado na memória de cálculos abaixo, suficiente para a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação imposta.

ProcedimentoValor Unitário (R$) Empresa FornecedoraValor Total (R$) Serviços Hospitalares + OPME's R$ 10.211,00 Hospital Santa Casa de Misericórdia de Maceió, CNPJ n. 12.***.***/0001-50 R$ 106.420,00 Honorários Anestesista R$ 7.090,00 CAM Clinica de Anestesiologia de Maceió, CNPJ 03.***.***/0001-09 R$ 7.090,00 Honorários Médicos R$ 15.000,00 Bomfim Schleb Serviços Médicos Ltda, CNPJ n. 32.***.***/0001-98 R$ 15.000,00 Instrumentador CirúrgicoR$ 1.500,00Raphael André Duarte da Rocha, CNPJ n. 47.***.***/0001-04 R$ 1.500,00 VALOR TOTAL (R$):R$ 130.010,00 Logo após obtida resposta positiva de bloqueio no sistema SISBAJUD e concretizada a transferência para conta judicial, expeça-se alvará de levantamento no BRB JUS, para que efetue a transferência dos valores bloqueados para as contas das empresas listadas no quadro acima, conforme dados bancários às folhas 11, 12, 13 e 18.

Outrossim, na hipótese de serem constatadas divergências nos dados bancários apresentados ou na eventualidade de omissão de informações essenciais para a efetivação de transferências de valores, determino, desde agora, que a Secretaria desta unidade intime a parte ingressante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados bancários corretos, bem como as informações complementares que se façam necessárias.

Destarte, tendo sido levantado o montante, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos a respectiva nota fiscal que comprove a utilização integral dos valores percebidos para o custeio da despesa de saúde objeto da presente ordem judicial, devendo o documento fiscal ser emitido em favor do Município de Maceió, inscrito no CNPJ sob o nº 12.***.***/0001-80, na qualidade de ente público que suporta o encargo financeiro correspondente, sob pena de devolução do montante cuja destinação não for devidamente comprovada, com a devida atualização monetária, sem prejuízo das consequências jurídicas cabíveis em caso de descumprimento.

Uma vez deferido o bloqueio de verbas públicas para a satisfação da obrigação imposta, não será possível modificar a empresa fornecedora a qual receberá os valores bloqueados, exceto se constar documento com justificativa, data e assinatura comprovando a impossibilidade de fornecer, ainda que parcialmente, o procedimento cirúrgico.

Caso haja impossibilidade de fornecimento parcial, a parte autora poderá requerer o reembolso, desde que a obrigação já tenha sido discutida nos autos e seja comprovada por meio da apresentação de notas fiscais legíveis e que condigam com o objeto da presente ação, ou, alternativamente, poderá pleitear o bloqueio suplementar de verbas públicas, devendo obrigatoriamente anexar novo orçamento da mesma empresa fornecedora descrita na decisão interlocutória.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 23 de julho de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
08/07/2025 15:27

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/06/2025 01:29

Expedição de Certidão.
20/06/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 23:59

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 00:47

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:47

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 08:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/06/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2025 11:23

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 07:40

Execução de Sentença Iniciada
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE), Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL) Processo 0707771-80.2025.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Réu: Município de Maceió - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, para condenar o réu ao fornecimento gratuito do procedimento cirúrgico especializado requerido, acompanhado dos materiais e insumos correlatados, conforme especificado na exordial.

Deixo de condenar o vencido em honorários advocatícios de sucumbência, incabíveis em sede de ação civil pública, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.

Por fim, advirto que este juízo apenas apreciará o pedido de cumprimento de sentença em sequencial próprio.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 29 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
29/05/2025 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 16:14

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2025 13:54

Conclusos para julgamento
28/05/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 20:54

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 09:07

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2025 17:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 22:49

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 02:29

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:58

Juntada de Mandado
22/04/2025 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 19:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 19:57

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:50

Expedição de Carta.
15/04/2025 18:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/04/2025 18:47

Expedição de Mandado.
15/04/2025 18:09

Decisão Proferida
15/04/2025 14:50

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 21:24

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 19:59

Decisão Proferida
07/03/2025 15:18

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
02/03/2025 01:54

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 19:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/02/2025 19:29

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:19

Despacho de Mero Expediente
17/02/2025 10:21

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:21

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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