29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802210-57.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Francisco Luiz Freitas Rolim - Agravado: Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumento nº 0802210-57.2023.8.02.0000 Recorrente:Estado de Alagoas.

Procurador: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).

Procurador: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP).

Recorrido: Francisco Luiz Freitas Rolim.

Advogado: Pablo Benamor de Araújo Jorge (OAB: 7845/AL).

Advogado: Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 92).

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 107. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, cabe-me analisar se persiste a satisfação dos requisitos atinentes à admissibilidade do recurso. É cediço que entre os requisitos de admissibilidade está o interesse recursal, reflexo, no âmbito dos recursos, do interesse de agir.

Importa esclarecer que o interesse de agir é lastreado por dois elementos: a utilidade e a necessidade.

Quanto ao primeiro, leciona Fredie Didier Júnior: Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante.

A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. (grifos aditados) Em relação à necessidade, exige-se que o benefício a ser gerado pela tutela pleiteada somente possa ser alcançado pela via judicial, de modo que o provimento jurisdicional seja necessário, sob pena de perecimento do direito que se quer ver tutelado. É o que consta das lições de Cássio Scarpinella Bueno: O interesse de agir, neste sentido, representa a necessidade de requerer, ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar.

O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio ''necessidade'' e ''utilidade''.

Necessidade de atuação jurisdicional em prol da obtenção de um dada utilidade. (Grifos aditados).

No presente caso, em consulta ao SAJ - Sistema de Automação da Justiça de 1º grau, verifica-se que houve a prolação de sentença nos autos de origem, nos seguintes termos: "Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de dano moral e procedente o pleito de obrigação de fazer para determinar ao Estado de Alagoas que forneça ao autor, Francisco Luiz Freitas Rolim, o procedimento de crioablação por congelamento por nitrogênio, conforme orientação médica em hospital do SUS ou a ele conveniado" (sic, fl. 202 dos autos originários).

Assim, considerando que a sentença substitui integralmente a decisão atacada por meio do agravo de instrumento, entendo que resta prejudicada a análise da pretensão aviada no presente recurso, diante da perda superveniente de seu objeto.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, ante a perda superveniente do requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao interesse de agir, decorrente da prolação de sentença nos autos de origem.

Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, após dar ciência do presente decisum ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Pablo Benamor de Araújo Jorge (OAB: 7845/AL) - Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)
14/05/2025 08:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/05/2025 08:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/05/2025 09:42

Cessado o sobrestamento do processo
05/05/2025 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 11:42

Retificado o movimento
06/06/2024 14:41

Ciente
07/05/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 02:05

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2024 13:40

Intimação / Citação à PGE
24/04/2024 11:56

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.
24/04/2024 11:38

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2024 15:08

Decisão Monocrática cadastrada
22/04/2024 16:26

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
22/04/2024 16:26

Vinculação de Tema
22/04/2024 16:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
08/04/2024 07:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/04/2024 13:40

Conclusos para despacho
06/04/2024 13:40

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2023 10:07

Publicado ato_publicado em 19/12/2023.
19/12/2023 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:10

Conclusos para despacho
24/11/2023 15:54

Expedição de tipo_de_documento.
24/11/2023 13:08

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
24/11/2023 13:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
24/11/2023 13:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/09/2023 19:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/09/2023 19:10

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2023 10:57

Certidão sem Prazo
28/07/2023 10:57

Ciente
28/07/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 01:11

Expedição de tipo_de_documento.
13/07/2023 09:53

Intimação / Citação à PGE
11/07/2023 14:31

Acórdãocadastrado
11/07/2023 10:35

Publicado ato_publicado em 11/07/2023.
11/07/2023 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2023 15:00

Conhecido o recurso de
06/07/2023 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
06/07/2023 09:30

Processo Julgado
16/06/2023 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
15/06/2023 10:21

Incluído em pauta para 15/06/2023 10:21:22 local.
02/06/2023 12:57

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.
02/06/2023 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
01/06/2023 13:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/05/2023 12:31

Conclusos para julgamento
04/05/2023 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
04/05/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 01:17

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2023 10:56

Publicado ato_publicado em 18/04/2023.
18/04/2023 09:55

Decisão Comunicada ao 1º Grau
18/04/2023 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2023 09:54

Certidão de Envio ao 1º Grau
18/04/2023 09:51

Intimação / Citação à PGE
18/04/2023 08:39

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2023 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
17/04/2023 13:46

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2023 11:05

Conclusos para julgamento
20/03/2023 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2023 11:05

Distribuído por sorteio
20/03/2023 11:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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