TJAL - 0807623-17.2024.8.02.0000

DESPACHO Nº 0807623-17.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Nivaldo Gomes da Silva - Agravado: Banco Pan Sa - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ªCC N. /2025.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Nivaldo Gomes da Silva, objetivando a reforma da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n.º 0807623-17.2024.8.02.0000, que não conheceu o recurso ante a sua inadmissibilidade, nos seguintes termos: "Nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, incumbe ao relator: ''...

Não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida''.

Na hipótese, mostra-se inviável o conhecimento de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determina a emenda da inicial, ante sua manifesta inadmissibilidade, vez que se trata de decisão que não requer urgência, a ponto de justificar o conhecimento do recurso em hipótese não prevista pelo Art. 1.015 do CPC. (...) Isto posto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, nos termos do art. 932, III, do NCPC, face à sua manifesta inadmissibilidade." (Grifos no original) Sustentou o agravante que basta que a decisão tenha algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo a parte recorrente para que seja cabível o agravo de instrumento.

Nesse sentido, alegou que "... ficou evidente o prejuízo à parte autora, pois, trata-se de parte hipossuficiente na relação jurídica.

Ademais, a inversão do ônus da prova nas ações que versem sobre relação consumerista é um dos direitos assegurados ao consumidor, hipossuficiente, e está explicitamente prevista no art. 6º, VIII, do CDC" (fl. 06).

Assim sendo, requer: a) Com a oitiva prévia do Agravado (CPC, art. 1.021, § 2º) pede-se provimento ao presente recurso, ofertando-se juízo de retratação, e, em face dos fundamentos levantados neste Agravo Interno, decidir pela: 1) anular o ato decisório que NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO, gerando um prejuízo a parte autora, motivo esse suficiente para o deferimento da medida acautelatória em mira. b) não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, ad argumentandum, requer-se que o presente recurso seja submetido a julgamento pelo Órgão Colegiado (CPC, art. 1.021, § 2º).

A parte agravada não apresentou contrarrazões (fl 15). É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se em consulta ao processo originário nº 0723317-15.2024.8.02.0001, no Sistema de Automação da Justiça - SAJ (Primeiro Grau), que foi prolatada sentença em 30/09/2024 (fls. 90/91), razão pela qual restou prejudicado o julgamento do presente recurso.

In casu, cessou o preenchimento do binômio necessidade-utilidade do recurso de agravo de instrumento em face da superveniência da sentença, ensejando a perda do objeto, conforme preconiza a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.RECURSO EM FACE DE DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PROVA.

SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA.

PERDA DO OBJETO DO RECURSO.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A violação do art. 535 do CPC não merece prosperar.

Senão pelo fato de o magistrado se obrigar a examinar a lide apenas nos limites da contenda e com base na argumentação jurídica que ele entender aplicável ao caso, também por não se obrigar ao exame de mérito, quanto entender que o recurso estaria prejudicado por ter sido sentenciado na origem. 2.

A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento.

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1574170/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017) (Sem grifos no original).

Neste sentido, elucida Nelson Nery Junior: Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal.

Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ 53/223). (Código de Processo Civil Comentado. 10ª edição.

São Paulo: 2007. p. 818) Sendo assim, não mais subsistem razões que justifiquem o presente recurso.

Isto posto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, nos termos do art. 932, III, do NCPC, face à perda de objeto ocasionada pela prolação da sentença pelo Juízo a quo.

Após o decurso do prazo recursal, caso não haja irresignação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos, com a devida baixa no sistema.

Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício ou Mandado.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro