29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709325-89.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Maria Jocilene da Silva - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0709325-89.2021.8.02.0001 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Recorrida: Maria Jocilene da Silva.

Defensor P: Karina Basto Damasceno (OAB: 7099/AL).

Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL).

Defensor P: Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 353).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 399/418, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Nos exatos termos das mencionadas conclusões do STF, notadamente do conteúdo do Tema 793, em primeiro momento, verifica-se que foi mantido o entendimento acerca da solidariedade dos entes federativos pela implementação do direito à saúde.

O fato de a tese consignar que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" não desconstrói o instituto da solidariedade, mas tão somente reafirma que, diante da faculdade de a parte demandante direcionar a ação contra um ou mais entes federativos, poderá o Magistrado, atento às regras de repartição de competências, deferir eventual ressarcimento pleiteado pelo ente federativo demandado em face da real pessoa jurídica de direito público interno responsável pela implementação da medida de saúde litigada.

Nesse contexto, entendo que autorizar ao julgador o redirecionamento do pleito correlato à saúde à União nas situações em que normas infralegais estabeleçam que fármacos/insumos/procedimentos cirúrgicos sejam custeados por ela, não significa impor à parte autora a obrigatória de citação da referida pessoa jurídica de direito público interno para que esta passe a integrar o polo passivo.

Entendimento contrário contempla o desvirtuamento dos institutos da solidariedade e do litisconsórcio facultativo, os quais há muito são devidamente observados pela Suprema Corte, principalmente quando a contenda envolve os direitos constitucionais à saúde e à vida.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234." (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é medicamento e, ainda que seja disponibilizado pelo SUS na categoria de média/alta complexidade, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ)
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 14:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 12:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 12:00

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 16:11

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
04/12/2024 16:11

Vinculação de Tema
10/10/2024 03:25

Decisão Monocrática cadastrada
30/09/2024 01:47

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2024 12:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/09/2024 12:55

Intimação / Citação à PGE
18/09/2024 11:23

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
17/09/2024 09:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
29/08/2024 08:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/08/2024 08:34

Conclusos para despacho
29/08/2024 08:34

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2024 08:31

Ciente
22/08/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 12:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2024 10:06

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
07/08/2024 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:00

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 17:55

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
15/07/2024 13:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
15/07/2024 13:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/07/2024 15:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/07/2024 15:28

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 12:26

Ciente
12/06/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2024 07:46

Ciente
19/04/2024 19:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2024 11:00

Ciente
08/04/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 10:44

Incidente Cadastrado
05/04/2024 14:36

Vista / Intimação à PGJ
05/04/2024 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/04/2024 14:36

Intimação / Citação à PGE
05/04/2024 11:34

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.
05/04/2024 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2024 14:43

Acórdãocadastrado
04/04/2024 10:25

Processo Julgado Sessão Presencial
04/04/2024 10:25

Conhecido o recurso de
03/04/2024 18:46

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2024 14:00

Processo Julgado
19/03/2024 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2024 13:55

Incluído em pauta para 18/03/2024 13:55:05 local.
14/12/2023 08:51

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.
12/12/2023 14:12

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/07/2023 08:21

Conclusos para julgamento
19/07/2023 08:21

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2023 12:27

Ciente
01/06/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 01:23

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2023 01:20

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2023 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2023 11:04

Intimação / Citação à PGE
16/05/2023 10:54

Publicado ato_publicado em 16/05/2023.
16/05/2023 10:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 08:43

Conclusos para julgamento
17/08/2022 08:42

Expedição de tipo_de_documento.
17/08/2022 08:41

Volta da PGJ
16/08/2022 16:02

Juntada de Petição de parecer
16/08/2022 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2022 00:08

Expedição de tipo_de_documento.
20/07/2022 16:47

Vista / Intimação à PGJ
19/07/2022 14:53

Solicitação de envio à PGJ
31/01/2022 12:15

Conclusos para julgamento
31/01/2022 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2022 12:14

Distribuído por sorteio
31/01/2022 12:14

Registrado para Retificada a autuação
31/01/2022 12:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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