16/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ERICK DUARTE CAVALCANTE (OAB 17307/AL), ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL), ADV: ERICK DUARTE CAVALCANTE (OAB 17307/AL) - Processo 0709868-87.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - REQUERENTE: B1Angelo Torres de OliveiraB0 - B1Ana Claudia Rodrigues dos SantosB0 - RÉU: B1Kleiton Costa de MouraB0 - Cumprido o disposto no art. 396-A e parágrafos com a apresentação da resposta à acusação de fls. 107-109, mantenho o recebimento da denúncia.

Ademais, deixo de absolver sumariamente o réu por não vislumbrar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada de forma presencial, devendo ser gerado, de imediato, o link de acesso, caso a parte entenda mais viável a sua participação em tal ato de forma telepresencial, nos termos dos arts. 185, §§ 2º a 9º, e 222, § 3º, do Código de Processo Penal e da Resolução TJAL nº 06, de 12 de abril de 2022.

Intimem-se o Ministério Público, a defesa, o réu, as testemunhas e as vítimas, dando ciência da realização da audiência de instrução e julgamento e dos requisitos para ingresso neste juízo, devendo o oficial de justiça, ao tempo do cumprimento do mandado, consignar o telefone de contato da pessoa intimada.

Caso não localizadas as testemunhas, realizem-se pesquisas nos sistemas disponíveis, juntando aos autos os seus resultados.

Havendo a necessidade de oitiva de policiais civis ou militares, proceda-se com a sua requisição, devendo ser observada a necessidade de comunicação com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Certifiquem-se nos autos todos os atos praticados, devendo ser resguardadas de exposição as informações pessoais das partes e testemunhas nos autos, notadamente o número do contato telefônico.

Intimações necessárias.

Demais providências cabíveis.

Cumpra-se, observando as formalidades de estilo.
26/06/2025 23:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 12:29

Outras Decisões
17/06/2025 11:15

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 00:46

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Erick Duarte Cavalcante (OAB 17307/AL) Processo 0709868-87.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Requerente: Angelo Torres de Oliveira, Ana Claudia Rodrigues dos Santos - Presentes os requisitos definidos no art. 41 do Código de Processo Penal e não se cogitando de nenhuma das hipóteses contidas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia de fls. 86/89, oferecida em desfavor de KLEITON COSTA DE MOURA, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime de estelionato (art. 171, do Código Penal).

Diante do preceituado nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, expeça-se mandado de citação com cópia desta decisão e da exordial acusatória, a ser entregue ao denunciado para que, no prazo de 10 (dez) dias, responda, por escrito, à acusação descrita na denúncia, através de advogado(a).

Deverá o oficial de justiça aproveitar o ato processual para colher contato telefônico/eletrônico, a fim de facilitar futuras intimações.

Com o intuito de possibilitar a plena e cabal eficácia dos preceitos estatuídos no art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, caberá ao oficial de justiça indagar ao denunciado se possui condições de constituir advogado ou se prefere ser defendido por DEFENSOR PÚBLICO, consignando a resposta na respectiva certidão.

Não apresentada resposta no prazo legal, ou se o denunciado, citado, não constituir advogado, nomeio desde já a defensora pública atuante neste juízo para efetivação de sua defesa, concedendo-lhe vista dos autos.

Caso o réu não seja localizado, o Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça - NIOJ está autorizado a intervir, conduzindo as diligências tanto físicas quanto digitais necessárias para garantir a citação.

Isso inclui a realização de buscas em bancos de dados oficiais, como INFOSEG, SISBAJUD, SNIPER, ou qualquer outro meio ao qual tenha acesso, conforme estabelecido no art. 538 do Código de Normas - Provimento 13/2023 da CGJ.

Sendo infrutíferas as diligências no sentido de localizá-lo, proceda-se sua citação por edital, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal.

Defiro o requestado para que a Secretaria adote as medidas necessárias para que sejam colacionados aos autos os antecedentes criminais.

Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão ao Ministério Público.

Modifique-se a classe processual e atualize-se o nome das partes nos dados do processo.

Publique-se.

Cite-se.

Cumpra-se.
16/01/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 12:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/01/2025 12:12

Expedição de Mandado.
16/01/2025 12:05

Evolução da Classe Processual
16/01/2025 10:41

Recebida a denúncia
13/01/2025 08:23

Conclusos para decisão
11/01/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 10:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/01/2025 10:26

Expedição de Certidão.
02/01/2025 09:13

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/01/2025 09:11

Evolução da Classe Processual
26/12/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 09:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/11/2024 09:29

Expedição de Mandado.
11/11/2024 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 14:18

Outras Decisões
08/11/2024 18:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 13:16

Conclusos para decisão
08/11/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/11/2024 11:46

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 09:39

Conclusos para despacho
06/11/2024 09:38

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:21

Expedição de Ofício.
19/04/2024 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 12:04

Despacho de Mero Expediente
21/03/2024 08:16

Conclusos para despacho
21/03/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 16:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2024 16:38

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 14:07

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2024 10:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/03/2024 10:15

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 11:21

Despacho de Mero Expediente
29/02/2024 17:05

Conclusos para despacho
29/02/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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