TJAL - 0009437-85.2010.8.02.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 01:52
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 10:57
Juntada de Outros documentos
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08/06/2025 01:52
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 09:35
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Ernesto Johannes Trouw (OAB 121095R/J), Fabio Braga Gonçalves (OAB 117404/RJ) Processo 0009437-85.2010.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executado: Tim Celular S/A - DESPACHO Diante do lapso temporal desde a oposição da exceção de pré-executividade, e considerando que fora prolatada sentença nos autos do processo de n. 0016826-24.2010.8.02.0001 (número anterior: 001.10.016826-5), a qual declarou a inexistência da relação jurídico-tributária, afastando a exigência, pelo Município de Maceió, da Taxa de Localização e Funcionamento sobre antenas e demais equipamentos relativos à prestação de serviços de telecomunicações, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem, requerendo o que entenderem devido ao regular prosseguimento do feito.
Ademais, deverão, no mesmo, prazo, se manifestar acerca do julgamento do Tema 919, o qual fixou o entendimento de que "A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, inciso IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa".
Intimações necessárias.
Cumpra-se.
Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.
Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito -
28/05/2025 19:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/05/2025 17:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
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28/05/2025 17:10
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 17:10
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 17:08
Despacho de Mero Expediente
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25/03/2024 17:41
Conclusos para despacho
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19/07/2023 16:43
Conclusos para despacho
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13/05/2023 12:46
Visto em Autoinspeção
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07/05/2022 12:43
Visto em Autoinspeção
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28/03/2020 00:17
Retificação de Prazo, devido feriado
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17/03/2020 16:54
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/03/2020 16:54
Expedição de Certidão.
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24/01/2020 23:07
Retificação de Prazo, devido feriado
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16/01/2020 09:27
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/01/2020 20:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/01/2020 14:43
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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08/01/2020 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/01/2017 15:41
Juntada de Outros documentos
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05/01/2017 04:56
Juntada de Outros documentos
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31/08/2016 08:13
Juntada de Outros documentos
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31/08/2016 07:49
Conclusos para despacho
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31/08/2016 07:49
Tornado Processo Digital
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22/02/2013 12:00
Conclusos para despacho
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22/02/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2010 12:00
Juntada de Mandado
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20/08/2010 12:00
Recebimento de Mandado
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20/08/2010 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2010.
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13/08/2010 12:00
Expedição de Mandado.
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13/08/2010 12:00
Expedição de Mandado.
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10/08/2010 12:00
Despacho de Mero Expediente
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21/07/2010 12:00
Conclusos para despacho
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08/07/2010 12:00
Expedição de Mandado.
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08/07/2010 12:00
Expedição de Mandado.
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15/04/2010 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2010
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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