10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB 9649/AL) - Processo 0747827-29.2023.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Enquadramento - AUTOR: B1Ismaley Viana BispoB0 - Autos nº: 0747827-29.2023.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Ismaley Viana Bispo Tipo Completo da Parte Passiva Principal >: Nome da Parte Passiva Principal > DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, no qual se noticia o descumprimento da sentença de fls. 141/144, a qual determinou a implantação da Progressão em sua Carreira, em conformidade com o pedido da Exordial.

Argumenta o exequente que não obstante existir tal ordem judicial, a municipalidade vem se negando a cumprí-la.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 536 que, "No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente." Diante disso, prevê que "o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa(...)".

No caso em tela, muito embora proferida sentença para que o Município de Maceió promovesse a progressão na carreira da autora, não há qualquer indicação nos autos acerca do cumprimento da referida decisão, motivo pelo qual entendo que a aplicação de multa diária se revela como medida adequada à obtenção do resultado prático equivalente à obrigação de fazer imposta por decisão judicial.

Diante do exposto, e com fundamento no artigo 536 do CPC, determino a intimação da parte impetrada para que, no prazo de cinco dias, promova a implantação da Progressão na Carreira da exequente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, a incidir após o decurso do aludido prazo.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 09 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
29/05/2025 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL), Plínio Régis Baima de Almeida (OAB 12354B/AL) Processo 0747827-29.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ismaley Viana Bispo - Réu: Município de Maceió - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384, § 9º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o trânsito em julgado da sentença e o seu respectivo cumprimento, inexistindo necessidade de despacho com conteúdo decisório, passo a arquivar os autos do presente processo.
28/05/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 18:46

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:43

Reativação de Processo Suspenso
05/03/2025 07:15

Execução de Sentença Iniciada
09/11/2024 02:12

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 17:27

Suspensão Condicional do Processo
29/10/2024 17:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/10/2024 17:17

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 01:03

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/07/2024 14:07

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/07/2024 14:07

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 23:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 15:44

Julgado procedente o pedido
17/07/2024 10:22

Conclusos para julgamento
16/07/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 17:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2024 17:01

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:41

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/02/2024 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 14:54

Despacho de Mero Expediente
20/02/2024 00:05

Expedição de Certidão.
19/02/2024 02:38

Conclusos para despacho
18/02/2024 22:54

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/02/2024 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/02/2024 00:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/02/2024 00:05

Expedição de Certidão.
08/02/2024 22:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 22:47

Republicado ato_publicado em 08/02/2024.
08/02/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 11:43

Despacho de Mero Expediente
05/02/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 12:50

Conclusos para despacho
02/02/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 09:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/02/2024 09:18

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2023 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 00:10

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 21:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/11/2023 21:27

Expedição de Certidão.
08/11/2023 20:05

Expedição de Carta.
08/11/2023 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2023 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 16:24

deferimento
07/11/2023 15:25

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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