03/07/2025 08:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 09:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Scopel (OAB 21899/SC), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Kristyan Cardoso Sociedade Individual de Advocacia (OAB 15336/AL) Processo 0745972-15.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Severiano dos Santos - Réu: Agibank Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR inexistente o débito oriundo do contrato nº 90129201290015044324 cujos valores deverão ser restituídos em dobro, nos moldes do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, e apurados em fase de liquidação/cumprimento de sentença.

Diante da sucumbência recíproca, as custas e os honorários advocatícios deverão ser suportados proporcionalmente por ambas as partes, de acordo com o art. 86, do CPC.

Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, as custas e os honorários advocatícios terão sua exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados, acaso nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação restar demonstrada a modificação da situação econômico-financeira que justificou a concessão da gratuidade, conforme dispõe o § 3º, do art. 98, do referido Diploma legal.

No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Maceió(AL), 28 de maio de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
29/05/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 16:57

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2025 13:35

Conclusos para julgamento
06/03/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 18:55

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:29

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
27/04/2024 20:50

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2024 18:28

Expedição de Carta.
16/01/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/11/2023 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2023 11:49

Decisão Proferida
25/10/2023 18:00

Conclusos para despacho
25/10/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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