TJAL - 0757224-78.2024.8.02.0001

ADV: Agenilton da Silva Félix (OAB 9470/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Mickael Douglas Barros Felix (OAB 21818/AL) Processo 0757224-78.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Remilda dos Santos Ferreira - Réu: Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Aapen - SENTENÇA Trata-se de "ressarcimento de valores descontados indevidamente em benfício previdenciário c/c repetição de indébito e danos morais", proposta por Remilda dos Santos Ferreira em face Associação Brasileira dos Servidores Públicos - AAPEN, ambos devidamente qualificados nestes autos.

Inicialmente, requer a parte autora o benefício da justiça gratuita, sob a alegação de não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento de sua subsistência e/ou de sua família.

Narra o autor "ao verificar seus extratos de benefício de Pensão por Morte Previdenciária, sob NB 142.572.106-8, localizou vários descontos referentes a contribuição à Associação Ré, descontos estes que iniciaram em 01/10/2023, cessando em 31/07/2024, nos valores iniciais de R$ 26,40 (vinte e seis reais, e quarenta centavos)".

Alega que NUNCA foi associada a esta Associação, e nem mesmo em momento algum autorizou os descontos em seu benefício.

Além disso, informa ser idosa e com baixa instrução escolar, e não percebeu que estava sofrendo os descontos mensais da Referida Associação e que após a identificação dos descontos indevidos, a Autora, foi orientada pelo INSS a requerer o cancelamento dos descontos, mas infelizmente não houve ressarcimento dos valores descontados.

A demandante teve deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita por preencher os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Intimado a parte demandada apresentou contestação, requerendo improcedência.

Citado, o demandante representado por seu patrono, apresentou réplica a contestação.

Em apertada síntese, é o relatório.

Fundamento e decido.

Do mérito Com efeito, verifica-se que, embora citada, a ré não contestou a demanda, deixando fluir o prazo para resposta, sendo certo que, em tal caso, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na peça exordial, levando esses fatos as consequências jurídicas requeridas.

Cinge-se o presente processo quanto à aferição da legitimidade dos descontos promovidos nos proventos da parte autora, os quais diriam respeito a serviços por ela não contratados.

Inicialmente, convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de consumo, uma vez que a parte demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no caput do art. 2º.

No que toca à falha do serviço, calha trazer à baila o teor do art. 14, caput, do Estatuto Consumerista, in verbis: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". (Grifos aditados) Nesse viés, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpre ao consumidor demonstrar a ocorrência da conduta, do nexo de causalidade e do dano, sendo despicienda a análise da culpa do fornecedor de serviços.

Ultrapassado esse ponto, impende repisar, novamente, que, diante da incerteza da contratação que deu ensejo à cobrança, não seria possível exigir da parte autora a comprovação de que nunca solicitou o serviço cobrado.

Do contrário, estar-se-ia impondo ao consumidor a realização da chamada prova diabólica, aquela que é impossível ou muito difícil de ser produzida.

Aliás, na hipótese dos autos, que versa sobre a ocorrência de falha do serviço, é preciso ressaltar que ocorreu a chamada inversão do ônus da prova ope legis, aquela decorrente de uma expressa previsão legal, não dependendo, portanto, de convencimento judicial ou ordem nesse sentido.

Logo, no caso de falha do serviço, o fornecedor somente pode afastar sua responsabilidade se demonstrar a incorrência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consoante previsão no art. 14, § 3º do CDC.

Ocorre que, compulsando os autos, verifico que a parte ré não trouxe qualquer documento apto a comprovar a manifestação da vontade da autora quanto à contratação do seguro que deu ensejo ao desconto, além disso, não apresentou contestação no prazo legal.

Concretamente, portanto, observo que a parte ré deixou de demonstrar a anuência da parte autora quanto à adesão do contrato de seguro que gerou a cobrança.

Pela teoria do risco-proveito, o fornecedor, por auferir lucro com a atividade desenvolvida, isto é, por receber a vantagem pelos produtos e serviços colocados à disposição no mercado, deve se responsabilizar pelos riscos que tais práticas possam gerar.

Não é possível, portanto, admitir o bônus sem os ônus, tampouco repassar as desvantagens à parte mais vulnerável da relação jurídica.

Em se tratando de contratos eletrônicos e outras transações feitas de forma célere, sem burocracia, cujo risco de haver fraude é maior, é certo que o fornecedor deverá assumir a responsabilidade pelos danos eventualmente causados aos que forem vítima de práticas ilícitas durante o desenvolvimento dessas atividades.

Ademais, não há como atribuir qualquer obrigação ao consumidor sem que seja demonstrado que ele tomou prévio conhecimento dos termos do contrato pactuado, nos moldes do art. 46 do CDC, in verbis: "Art. 46.

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance".

Portanto, reputo que assiste razão à parte autora quando alega que a cobrança impugnada e paga foi injusta, já que não restou demonstrada a anuência daquela quanto à adesão ao contrato de seguro.

Diante disso, declaro a inexistência de débito referente à cobrança referente aos descontos sob a rubrica "contribuição AAPEN", haja vista que a parte ré não trouxe cópia do contrato que haveria dado ensejo à subtração efetuada, anuindo com sua contratação (digital ou física).

Sendo abusiva e nula de pleno direito a cobrança, via de consequência, as partes devem voltar ao status quo ante, sendo o caso, portanto, de restituição do valores indevidamente descontados nos proventos da parte autora.

A repetição do indébito deve observar o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois evidente a violação da boa-fé objetiva, diante da conduta ética consubstanciada no desconto sucessivo indevido no benefício previdenciário do autor, sem demonstração da ocorrência de engano justificável.

Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp nº664.888/RS, definiu que a cobrança em dobro independe do elemento volitivo: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.

Dessa forma, entendo que nos presentes autos, a devolução deverá ser realizada em dobro.

Passo à análise do pedido de indenização por danos morais.

Calha esclarecer que a Constituição Federal de 1988 expressamente dispõe que "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". (Grifos aditados) Como é sabido, os danos morais, espécie de prejuízo extrapatrimonial, estão configurados quando há violação a certos direitos de personalidade do indivíduo, sendo constatados, via de regra, independente da comprovação do prejuízo, isto é, in re ipsa, por se evidenciar na esfera psíquica (interna) de uma pessoa.

O Código Civil, nesse sentido, prevê que, em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", devendo o causador do prejuízo, portanto, repará-lo, nos termos do art. 927, caput, do mesmo diploma normativo, in verbis: "Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". (Grifos aditados) Fala-se que o direito à indenização a título de danos morais, no entanto, não tem por fim recompor o prejuízo sofrido, mas sim compensar a dor sentida pela vítima.

No caso de descontos indevidos em conta corrente do consumidor, provenientes de contratação por ele não realizada, o Tribunal de Justiça de Alagoas tem entendido pela configuração do dano moral, já que a subtração arbitrária de valores voltados à subsistência da vítima é situação capaz, por si só, de gerar abalos aos seus direitos de personalidade.

Confira-se alguns precedentes nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

COBRANÇAS INDEVIDAS.

PARTE RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE A ELA FOI RELEGADO, AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO SUPOSTAMENTE CELEBRADO.

DESCONTO/COBRANÇA DE VALOR.

INDEVIDOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO.

DANO MATERIAL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL.

ENGANO INJUSTIFICÁVEL.

APELO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

ART. 85, §11, DO CPC/2015. (Número do Processo: 0704149-66.2020.8.02.0001; Relator (a):Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 02/12/2021; Data de registro: 03/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONSTATAÇÃO DE PEDIDOS RECURSAIS JÁ DEFERIDOS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RECONHECIDO EMSEDEDEAPELAÇÃO.

DEVER DE INDENIZAR SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO DE FORMA PARCIAL.

UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0700423-82.2019.8.02.0013; Relator (a):Des.

Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro de Igaci; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 11/03/2021; Data de registro: 16/03/2021) No caso dos autos, no entanto, a parte demandada não contestou a demanda, não refutou a realização do desconto atinente ao seguro e não trouxe cópia do contrato que haveria dado ensejo à subtração efetuada.

Logo, entendo que estão caracterizados os pressupostos necessários à configuração do dever de indenizar: conduta (desconto indevido); dano (prejuízo aos direitos da personalidade da parte demandante, mediante a subtração arbitrária de verba destinada à sua subsistência); e nexo de causalidade (relação de causa e efeito entre o ato praticado pela ré e o sofrimento gerado ao consumidor).

No mais, impende explanar que a Corte Superior vem adotando um critério bifásico no que diz respeito à fixação do valor relativo à indenização por danos morais.

A partir desse critério, o julgador, em uma primeira etapa, deve estabelecer um valor básico para a indenização, levando em conta o bem jurídico ofendido, com fulcro em precedentes relacionados à matéria.

Num segundo momento, cumpre ao magistrado aferir as circunstâncias do caso concreto e deliberar, por fim, o valor que seria justo à reparação da vítima. É o que se extrai do precedente abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MORAL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ.

MÉTODO BIFÁSICO.

VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1.

Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2.

Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3.

Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4.

Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5.

Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6.

Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7.

Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8.

Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9.

Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1152541/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011) (Grifos aditados) A quantificação do dano é tarefa difícil, ante a impossibilidade de se aferir, com exatidão, a dor sentida pela vítima.

No entanto, o padrão geral, para guiar o julgador, corresponde à intensidade do sofrimento.

Ademais, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira a impedir também o enriquecimento ilícito do lesado.

Nos casos relacionados a descontos indevidos nos proventos do consumidor, há diversos precedentes do Tribunal de Justiça de Alagoas fixando indenização no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante julgados anteriormente colacionados.

Nesse viés, seguindo o critério bifásico da Corte Superior, bem como os precedentes do Tribunal de Justiça de Alagoas, não havendo peculiaridades no caso concreto que justifiquem o arbitramento da indenização em patamar superior aos definidos nos retrocitados julgados, entendo por condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor da parte autora, tendo em vista os danos morais por esta sofridos em decorrência do desconto indevido efetivado em sua conta bancária.

No mais, esclareço que, conquanto haja divergência sobre o assunto, entendo ainda permanecer aplicável o disposto na Súmula nº 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Logo, a fixação de indenização por danos morais em valor inferior ao pedido, a meu ver, não acarreta sucumbência recíproca.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com exame do mérito, no sentido de: a) declarar a nulidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, determinando que a parte ré promova a restituição em dobro dos valores descontado sob a rubrica "contribuição AAPEN", incidirá juros e correção monetária desde o evento danoso, observando unicamente a taxa SELIC; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), os juros de mora deverão incidir incidirá juros desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), utilizando-se a taxa SELIC, abatendo-se o IPCA-E, e, também, correção monetária da data do arbitramento da indenização (Súmula 362 STJ), momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC.

Em face da sucumbência, condeno a ré, ainda, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, considerando-se o trabalho realizado.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Maceió,28 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito