02/07/2025 20:48

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 20:45

Transitado em Julgado
20/06/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB 7291/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Luis Felipe Silva Freire (OAB 37008/DF), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 0701276-08.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jose Douglas Carnauba Moura - Réu: Hipercard Banco Multiplo S/A, 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar a primeira ré, 123 Viagens e Turismo Ltda., ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 843,90 (oitocentos e quarenta e três reais e noventa centavos) corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, acrescido de juros da mora, correspondente a taxa selic, deduzido o índice IPCA-IBGE, ambos desde o efetivo prejuízo; b) Condenar a primeira ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente desde esta decisão e acrescidos de juros legais desde a citação; c) Declarar a ilegitimidade passiva do Hipercard Banco Múltiplo S.A., extinguindo o feito sem resolução do mérito quanto a esta parte.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió, data da assinatura digital.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
29/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 13:53

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:25

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 20:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2024 23:00

Conclusos para julgamento
03/10/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 08:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/10/2024 08:48:18, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
02/10/2024 22:10

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 12:41

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2024 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 07:50

Expedição de Carta.
09/07/2024 07:49

Expedição de Carta.
09/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 14:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 16:52

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2024 08:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
14/06/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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