16/06/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 06:41

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 06:40

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 06:39

Transitado em Julgado
30/05/2025 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Correia de Lima Feijó (OAB 11387/AL), Lucas André da Silva (OAB 18387/AL) Processo 0702002-79.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condomínio Residencial Recanto dos Contos - Visto em autoinspeção - 2025 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensa-se o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e decido.

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DOS CONTOS ajuizou ação de cobrança em face de RODRIGO DE SOUZA XAVIER, objetivando o recebimento de valores referentes a cotas condominiais em atraso, no montante de R$ 1.202,39 (mil duzentos e dois reais e trinta e nove centavos), conforme memorial de débito anexado aos autos.

A parte ré foi regularmente citada e, apesar de devidamente intimada, não apresentou contestação, motivo pelo qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que as cotas condominiais regularmente aprovadas em assembleia geral vinculam todos os condôminos, sendo o inadimplemento apto a ensejar a cobrança judicial, com incidência de encargos legais e convencionais.

A planilha de débito trazida aos autos é suficiente para demonstrar a existência do débito, seu valor atualizado e a responsabilidade do demandado, na qualidade de titular do imóvel, não havendo qualquer elemento que infirme tal obrigação.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar RODRIGO DE SOUZA XAVIER ao pagamento de R$ 3.082,46 ( três mil, oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), tudo conforme planilha atualizada de fls.58, com correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, nos termos da convenção condominial, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios convencionais contratados pelo condomínio, nos limites do que restou pactuado (20%), conforme documentos acostados, os quais integram a obrigação principal, sem prejuízo da possibilidade de requerimento posterior de parcelas vencidas no curso do processo, nos moldes do art. 323 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió,27 de maio de 2025.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
29/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 13:32

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 11:13

Conclusos para julgamento
26/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2025 11:12:10, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
26/05/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 11:46

Expedição de Carta.
19/03/2025 13:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/05/2025 11:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
19/03/2025 13:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 13:01:58, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
19/03/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 22:44

Expedição de Certidão.
22/10/2024 20:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 14:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/09/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2024 12:58

Expedição de Carta.
28/09/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 16:36

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/03/2025 09:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
24/09/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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