24/06/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), Artur Brasil Lopes (OAB 59054/SC) Processo 0721038-90.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Exequente: Maria Luisa de Araújo - Executado: Banco BMG S/A - DECISÃO Recolhida as custas finais, se houver, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Sra.

Diretora da Secretaria, proceda-se com a criação de um incidente de execução de sentença, em apenso ao processo principal, trasladando-se as peças de fls.474-496, para os autos dependentes.

Em atenção ao requerimento realizado pela parte exequente,às fls.474-477 e tendo em vista que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 489-496), DETERMINO as seguintes providências: 1) Intimem-se os executados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento da dívida (art. 523, caput, do CPC), cientificando-o, no mesmo ato, de que a ausência do pagamento no prazo fixado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios em 10% do valor do débito (§1º, art. 523, CPC) e advertindo-o de que poderá oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias.

Para fins de intimação do executado, observe a escrivania o quanto disposto no art. 513, § § 2º e 3º, do CPC.

Transcrevo-os: 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 2) Caso não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, considerando a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC, proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, através do SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854, caput, do CPC), independentemente de novo provimento judicial nesse sentido. 3) Em sendo tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte requerida, intime-se na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para ciência do bloqueio e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 4) Em havendo manifestação do requerido quanto às alegações de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, voltem-me os autos conclusos para fins do art. 854, §4º, do CPC 5) Em não sendo apresentada a manifestação da parte requerida, que a indisponibilidade seja convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, §5º, do CPC e independentemente de nova ordem judicial nesse sentido. 6) Em não sendo localizados ativos financeiros por meio de consulta no sistema SISBAJUD, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens - observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC - e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos e intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada. 7) Se não encontrar bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, § 1º, do CPC), caso em que o Cartório deverá intimar o exequente para indicar bens penhoráveis. 8) A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado; caso não o tenha, será pessoalmente.

Se não encontrar a parte executada para intimá-la da penhora, o oficial de justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas e, após a juntada do mandado aos autos, voltem-me os autos conclusos. 9) Se a parte executada não for encontrada para ser citada, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte executada 3 (três) vezes em dias distintos, certificando todo o ocorrido, caso não o encontre (art. 830, § 1º, do CPC). 10) Na hipótese do item anterior, o Cartório intimará o exequente, por seu advogado, para requerer, em 10 (dez) dias, a citação da parte executada por edital (art. 830, caput, do CPC).

Fica autorizada a intimação por e-mail, WhatsApp ou ligação telefônica.

Entretanto, deverão ser cumpridos presencialmente os atos processuais que, por sua natureza, sejam inviáveis de serem efetivados de forma remota, bem como os mandados de citação e intimação quando não for possível o cumprimento virtual dos mesmos, conforme Ato Normativo Conjunto n° 25, de 1° de outubro de 2020.

Após o cumprimento das providências acima (e somente quando observados todos os comandos acima), voltem-me os autos conclusos.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cumpra-se.
27/05/2025 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 13:50

Decisão Proferida
19/05/2025 22:41

Conclusos para despacho
19/05/2025 22:40

Evolução da Classe Processual
19/05/2025 22:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/05/2025 22:38

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
08/04/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 17:47

Recebido recurso eletrônico
29/08/2023 19:56

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
25/08/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2023 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 23:56

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/07/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2023 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2023 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 14:23

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2023 20:39

Conclusos para despacho
19/07/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2023 18:55

Expedição de Carta.
05/06/2023 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2023 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 10:24

Decisão Proferida
23/05/2023 17:02

Conclusos para despacho
23/05/2023 09:15

Conclusos para despacho
23/05/2023 09:15

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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