27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0720434-03.2021.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria José Ferreira da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Tiago da Franca Neri (OAB: 7893/AL)
26/08/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 10:05

Incluído em pauta para 26/08/2025 10:05:38 local.
25/08/2025 09:09

Ato Publicado
25/08/2025 07:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/08/2025 07:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
21/08/2025 16:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/08/2025 13:49

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 07:33

Ato Publicado
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
03/07/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:41

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 12:03

Incidente Cadastrado
29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0720434-03.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Maria José Ferreira da Silva - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0720434-03.2021.8.02.0001 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).

Procurador: Poliana de Andrade (OAB: 4510/AL).

Recorrida: Maria José Ferreira da Silva.

Advogado: Tiago da Franca Neri (OAB: 7893/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 196).

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 211. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal", ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Nos exatos termos das mencionadas conclusões do STF, notadamente do conteúdo do Tema 793, em primeiro momento, verifica-se que foi mantido o entendimento acerca da solidariedade dos entes federativos pela implementação do direito à saúde.

O fato de a tese consignar que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" não desconstrói o instituto da solidariedade, mas tão somente reafirma que, diante da faculdade de a parte demandante direcionar a ação contra um ou mais entes federativos, poderá o Magistrado, atento às regras de repartição de competências, deferir eventual ressarcimento pleiteado pelo ente federativo demandado em face da real pessoa jurídica de direito público interno responsável pela implementação da medida de saúde litigada.

Nesse contexto, entendo que autorizar ao julgador o redirecionamento do pleito correlato à saúde à União nas situações em que normas infralegais estabeleçam que fármacos/insumos/procedimentos cirúrgicos sejam custeados por esta, não significa impor à parte autora a obrigatória de citação da referida pessoa jurídica de direito público interno para que esta passe a integrar o polo passivo.

Entendimento contrário contempla o desvirtuamento dos institutos da solidariedade e do litisconsórcio facultativo, os quais há muito são devidamente observados pela Suprema Corte, principalmente quando a contenda envolve os direitos constitucionais à saúde e à vida.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é medicamento e, ainda que seja disponibilizado pelo SUS na categoria de média / alta complexidade, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Poliana de Andrade (OAB: 4510/AL) - Tiago da Franca Neri (OAB: 7893/AL)
13/05/2025 14:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 14:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/05/2025 13:23

Cessado o sobrestamento do processo
05/05/2025 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 16:01

Ciente
10/03/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 01:12

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 09:04

Intimação / Citação à PGE
19/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
18/02/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
18/02/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 17:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/01/2025 13:23

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:22

Ciente
10/01/2025 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
26/12/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 01:38

Expedição de tipo_de_documento.
10/12/2024 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
09/12/2024 14:38

Intimação / Citação à PGE
09/12/2024 09:26

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
07/12/2024 14:30

Decisão Monocrática cadastrada
06/12/2024 15:12

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
06/12/2024 15:12

Vinculação de Tema
06/12/2024 15:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/09/2024 11:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/09/2024 11:03

Conclusos para despacho
06/09/2024 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2024 10:27

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
28/05/2024 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:28

Conclusos para despacho
30/04/2024 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2024 16:47

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
29/04/2024 16:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/04/2024 16:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
02/04/2024 14:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/04/2024 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2024 12:49

Ciente
22/02/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2024 01:19

Expedição de tipo_de_documento.
02/02/2024 10:02

Intimação / Citação à PGE
30/01/2024 09:34

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.
30/01/2024 09:03

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2024 14:32

Acórdãocadastrado
29/01/2024 10:16

Processo Julgado Sessão Presencial
29/01/2024 10:16

Conhecido o recurso de
26/01/2024 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2024 09:00

Processo Julgado
15/12/2023 13:41

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.
14/12/2023 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2023 11:35

Incluído em pauta para 12/12/2023 11:35:56 local.
07/12/2023 11:25

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/05/2023 00:14

Conclusos para julgamento
06/05/2023 00:14

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2023 00:14

Distribuído por sorteio
05/05/2023 16:41

Registrado para Retificada a autuação
05/05/2023 16:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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