26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HUGO RIBEIRO DE MACEDO (OAB 13330/AL), ADV: LOUISE MARIA ROCHA DE AGUIAR (OAB 9490/AL) - Processo 0701747-85.2015.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1ALOISIO MOREIRA DIAS JÚNIORB0 - SENTENÇA Trata-se "ação de cobrança" ajuizada por ALOISIO MOREIRA DIAS JÚNIOR, em face de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A., todos qualificados.

Citada, a parte ré apresentou contestação às págs. 23/28, alegando: a) falta de interesse de agir; b) ausência de laudo do IML quantificando em percentual o grau de invalidez; c) impossibilidade do julgamento antecipado da lide; d) pagamento proporcional à lesão.

A parte autora não compareceu a perícia designada, conforme petição do perito de pág. 94/95.

Ato ordinatório, de pág.102, intimando as partes para se manifestar sobre a ausência na perícia. É o relatório.

Fundamento e decido.

I - Da falta de interesse de agir: De início, impende enfrentar a tese suscitada pela parte ré segundo a qual não estaria preenchida a condição da ação relativa ao interesse de agir.

Isso porque, caso acolhida, seria o caso de extinção do feito sem exame do mérito.

No ponto, importante registrar que o pressuposto do interesse processual envolve o binômio necessidade-utilidade, como também a adequação procedimental hábil a justificar o ajuizamento da demanda.

No caso em tela, não merece prosperar o argumento da parte ré no sentido de que não haveria interesse de agir, porque não há, na hipótese sobre a qual versa a demanda, qualquer norma legal que imponha a necessidade de o consumidor tentar solucionar o problema por via administrativa antes de ingressar em juízo.

Afinal, a Carta Magna, no art. 5º, XXXV, prevê como garantia individual o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos seguintes termos: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Logo, sendo da vontade do interessado, é possível, em regra, que a demanda seja instaurada independentemente de provocação anterior da parte contra quem a pretensão é exercida.

Por essas razões, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

Passo a análise de mérito.

Calha consignar que segundo dispõe o art. 5º da Lei nº 6.194/74, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa.

Assim, para que a ação seja julgada procedente é necessário a prova do acidente e do dano decorrente deste, sendo na ausência de qualquer um desses dois elementos, culminando na improcedência do pedido autoral.

Nesse sentido, o artigo 369 do Código de Processo Civil (CPC), enuncia que as partes podem utilizar todos os meios legais e morais, ainda que não previstos em lei, para provar suas alegações no processo.

Segue o mesmo código, em seu art. 373, que cabe ao autor da ação provar os fatos dos quais originam o seu direito, podendo ocorrer a distribuição diversa do ônus da prova.

No presente caso era indispensável a produção de prova pericial a fim de comprovar o grau da lesão corporal decorrente do acidente ocorrido em 27 de outubro de 2013, ocorre que, em que pese ter havido a designação de data e hora para comparecimento, esta não se apresentou.

Dessa forma, onão comparecimentoàperíciamédica designada, sem justo motivo, importa renúncia da prova na qual se sustenta o pedido, posto que a autoranãojustificou a ausência àperíciamédica agendada, tendo precluído a oportunidade de produção de prova.

Com efeito, configurada a preclusão daperíciamédica ante onão comparecimentoda autora na data designada, sem qualquer razão plausível a justificar a ausência, e inexistente prova outra suficiente para demonstrar a incapacidade profissional da autora, a improcedência é medida que se impõe.

E mais, a ultima vez que o Autor compareceu nos autos foi em data de 01 de fevereiro do ano de 2022.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral e extingo o feito com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Atente-se, porém, que o crédito fica suspenso de exigibilidade por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Defiro o requerido pela parte demanda às fls. 138/139, em relação a devolução dos valores destinados aos honorários periciais.

Para tanto, expeça-se o alvará judicial, nos termos do requerimento ora deferido.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió,25 de agosto de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
25/08/2025 17:39

Julgado improcedente o pedido
21/08/2025 15:55

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 00:24

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 07:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), LOUISE MARIA ROCHA DE AGUIAR (OAB 9490/AL), Hugo Ribeiro de Macedo (OAB 13330/AL), Wilson Sales Belchior (OAB 11490A/AL) Processo 0701747-85.2015.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: ALOISIO MOREIRA DIAS JÚNIOR - Réu: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. - Considerando a informação prestada pelo perito nomeado, Dr.

Moisés do Nascimento Acácio, noticiando a ausência injustificada do autor à perícia médica, intime-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do teor do ofício juntado aos autos.

Após, voltem-me conclusos para deliberação.

Publique-se.

Cumpra-se.
02/06/2025 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 14:24

Despacho de Mero Expediente
27/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 19:48

Conclusos para despacho
09/04/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 14:59

Perito
13/06/2024 16:54

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:53

Expedição de Certidão.
08/05/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 17:09

Expedição de Ofício.
18/04/2024 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2024 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 18:27

Decisão Proferida
28/03/2023 09:07

Visto em Autoinspeção
10/06/2022 11:43

Visto em Autoinspeção
09/02/2022 19:54

Conclusos para despacho
01/02/2022 22:15

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2022 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 18:33

Decisão Proferida
21/05/2021 10:01

Visto em Autoinspeção
19/05/2021 19:52

Conclusos para despacho
19/05/2021 19:51

Expedição de Certidão.
15/01/2021 08:52

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 08:46

Expedição de Certidão.
06/11/2020 19:04

Visto em Autoinspeção
06/11/2020 01:07

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 00:50

Expedição de Ofício.
06/11/2020 00:34

Expedição de Certidão.
25/01/2020 04:21

Retificação de Prazo, devido feriado
11/01/2020 03:13

Retificação de Prazo, devido feriado
04/01/2020 00:26

Retificação de Prazo, devido feriado
01/01/2020 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/12/2019 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/12/2019 21:43

Decisão Proferida
24/10/2019 08:45

Conclusos para despacho
22/10/2019 16:41

Conclusos para despacho
17/10/2019 12:29

Conclusos para despacho
17/10/2019 12:28

Expedição de Certidão.
04/09/2019 14:34

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 17:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2019 17:34:23, 13ª Vara Cível da Capital.
12/06/2019 00:30

Juntada de Outros documentos
11/06/2019 11:38

Juntada de Outros documentos
09/02/2019 01:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2019 01:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2019 16:00

Juntada de Outros documentos
25/01/2019 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2019 18:13

Expedição de Carta.
24/01/2019 17:52

Expedição de Carta.
24/01/2019 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2019 15:24

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2019 16:00:00, 13ª Vara Cível da Capital.
17/10/2018 19:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2018 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2018 15:16

Decisão Proferida
27/07/2017 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2017 12:01

Visto em correição
01/12/2015 17:13

Visto em correição
13/07/2015 17:30

Juntada de Outros documentos
23/02/2015 16:13

Decisão Proferida
26/01/2015 17:42

Conclusos para despacho
26/01/2015 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2015

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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