16/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 07:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Giovana Lopes Ribeiro (OAB 20269A/AL) Processo 0716088-38.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Givaldo Paixão Pinho - Réu: Banco Pan Sa - Diante do exposto, dou por encerrada esta etapa do procedimento com apreciação do mérito, na forma do disposto no artigo 487, I, do CPC, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexistência entre as partes de negócio jurídico envolvendo o cartão de crédito com reserva de margem consignável e, em consequência, condenar o banco réu a devolver de forma simples a totalidade dos valores descontados indevidamente dos vencimentos da parte autora, corrigidos pela selic a partir da data do efetivo prejuízo - data dos descontos -, ressalvando a compensação dos valores depositados na conta corrente da parte autora provada nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa (CC, art. 884).

Considerando que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, condeno-os, na proporção de 60% por 40% em favor da parte autora, ao pagamento das custas processuais, iniciais e finais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, incidindo quanto ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, a condição suspensiva pelo prazo determinado no artigo 98, § 2.º e 3.º, do CPC.
02/06/2025 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2025 15:05

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2025 15:12

Conclusos para julgamento
25/11/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 12:17

Despacho de Mero Expediente
04/01/2024 18:19

Conclusos para despacho
26/09/2023 18:12

Processo Transferido entre Varas
26/09/2023 18:12

Processo Transferido entre Varas
26/09/2023 18:12

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
20/09/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 13:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/09/2023 13:18:59, 12ª Vara Cível da Capital.
14/09/2023 19:30

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 08:38

Expedição de Certidão.
12/07/2023 16:14

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/09/2023 09:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
04/07/2023 18:39

Processo Transferido entre Varas
04/07/2023 18:39

Processo recebido pelo CJUS
04/07/2023 18:39

Recebimento no CEJUSC
04/07/2023 18:39

Remessa para o CEJUSC
04/07/2023 18:39

Processo recebido pelo CJUS
04/07/2023 18:39

Processo Transferido entre Varas
04/07/2023 18:06

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/06/2023 19:15

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 14:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2023 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 16:33

Não Concedida a Medida Liminar
26/04/2023 11:14

Visto em Autoinspeção
21/04/2023 10:50

Conclusos para despacho
21/04/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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