TJAL - 0701363-87.2023.8.02.0019

1ª instância - Vara de Unico Oficio do Maragogi

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IZAQUE ANTONIO CARVALHO

CPF *17.***.*63-15

Advogados

FABIANO HENRIQUE S DE MELO

OAB: 6276/AL

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

AFRANIO DE LIMA SOARES JUNIOR

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 07:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/07/2025 07:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2025 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 22:39

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 18/06/2025 17:25

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 27/05/2025 10:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB 6276/AL) Processo 0701363-87.2023.8.02.0019 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Izaque Antônio Carvalho - Requerido: Banco BMG S/A - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré a devolver, em dobro, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal que foram descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato controvertido nestes autos.

    Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil, permitindo-se, contudo, que, da quantia a ser restituída, sejam subtraídos os valores creditados em favor da parte autora, conforme comprovante(s) anexado(s) com a contestação, os quais deverão ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados da data de cada transferência bancária dos valores.

    Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art.82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

    Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

    Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

    Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

    E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

    Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 26/05/2025 17:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2025 15:25

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 13/11/2024 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2024 08:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 07:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2024 18:49

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 09:23

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 11:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/07/2024 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/07/2024 10:13

    Decisão Proferida

  • 12/04/2024 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 10:01

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 10:00

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2024 10:00:08, Vara de Único Ofício do Maragogi.

  • 01/04/2024 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 22:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2024 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2024 12:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/01/2024 08:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/01/2024 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 11:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/12/2023 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/12/2023 09:07

    Decisão Proferida

  • 14/12/2023 10:43

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2024 09:45:00, Vara de Único Ofício do Maragogi.

  • 14/12/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 09:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700481-10.2023.8.02.0025

Adeilson Duarte Dantas

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Ramon de Oliveira Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/09/2023 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0714845-88.2025.8.02.0001

Ronaldo Pinto da Costa

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/03/2025 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0700607-78.2023.8.02.0019

Vilma Maria de Araujo Mata

Banco Bmg S/A

Advogado: Bruno Titara de Andrade

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/07/2023 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0700122-50.2025.8.02.0038

Jeane Carlos de Souza

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Danielle Tenorio Toledo Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/02/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0700576-46.2023.8.02.0023

Banco do Brasil S.A

J a Morais da Silva

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/10/2023 09:01

Exibir Processo