03/07/2025 11:17

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
03/07/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 19:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/06/2025 18:24

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 20:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2025 09:41

Conclusos para julgamento
04/06/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:40

Apensado ao processo
04/06/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 16:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 16:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 12:08

Publicado ato_publicado em data.
29/05/2025 11:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/05/2025 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB 9654/AL), Leandro Ricardo Ferreira Gomes de Lima (OAB 10488/AL), BRUNO TITARA DE ANDRADE (OAB 10386/AL), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 7675A/TO) Processo 0700607-78.2023.8.02.0019 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Vilma Maria de Araújo Mata - Requerido: Banco BMG S/A - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré a devolver, em dobro, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal que foram descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato controvertido nestes autos.

Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil, permitindo-se, contudo, que, da quantia a ser restituída, sejam subtraídos os valores creditados em favor da parte autora, conforme comprovante(s) anexado(s) com a contestação, os quais deverão ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados da data de cada transferência bancária dos valores.

Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art.82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/05/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 15:25

Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2024 10:16

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 08:55

Publicado ato_publicado em data.
17/11/2023 09:55

Conclusos para despacho
14/11/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2023 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 10:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2023 10:32:39, Vara de Único Ofício do Maragogi.
18/09/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2023 14:06

Expedição de Carta.
08/08/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 16:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 12:07

Decisão Proferida
31/07/2023 11:42

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2023 10:30:00, Vara de Único Ofício do Maragogi.
25/07/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 09:18

Conclusos para despacho
24/07/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/07/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 09:56

Emenda à Inicial
12/07/2023 13:31

Conclusos para despacho
12/07/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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