20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB 3208/SE), Rômulo Santa Rosa Alves (OAB 11237/AL) Processo 0700833-80.2016.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Ewerton Douglas Batista da Silva, Mariano da Silva Gomes - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB 3208/SE), Rômulo Santa Rosa Alves (OAB 11237/AL) Processo 0700833-80.2016.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Ewerton Douglas Batista da Silva, Mariano da Silva Gomes -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que reconheço a falta de interesse de agir do Estado, considerando que, em caso de uma eventual condenação a pena que seria aplicada estaria inevitavelmente fulminada pela prescrição, DECLARO extinta a punibilidade dos réus José Paulo Teodosio Bezerra da Silva e Ewerton Douglas Batista da Silva, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.

Sem Custas.

Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância, ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito.

A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006).

Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006).

Expeça-se mandado de incineração da droga.

Quando aos demais bens, promova-se a destruição.

Revogo eventual decisão que tenha decretado a prisão preventiva ou aplicado outras medidas cautelares à pessoa imputada.

Destruam-se as amostras das drogas guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se a sentença, façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

Maceió,16 de janeiro de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
19/08/2024 00:32

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:28

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
08/08/2024 10:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/08/2024 10:39

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 10:19

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
02/08/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2024 12:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/08/2024 12:18

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:22

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/07/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 06:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 12:53

Expedição de Certidão.
17/07/2024 08:18

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 15:11

Juntada de Mandado
26/06/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 00:33

Expedição de Certidão.
24/06/2024 00:33

Expedição de Certidão.
24/06/2024 00:32

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:38

Juntada de Mandado
18/06/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2024 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 10:40

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
14/06/2024 07:37

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 18:45

Expedição de Certidão.
13/06/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 13:40

Expedição de Ofício.
13/06/2024 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2024 13:28

Expedição de Mandado.
13/06/2024 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2024 13:27

Expedição de Mandado.
13/06/2024 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2024 13:26

Expedição de Mandado.
13/06/2024 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2024 13:25

Expedição de Mandado.
13/06/2024 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2024 13:23

Expedição de Mandado.
13/06/2024 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2024 13:20

Expedição de Mandado.
13/06/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2024 12:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/06/2024 12:30

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/06/2024 12:30

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/06/2024 12:30

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/06/2024 12:29

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 11:04

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:22

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:20

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 09:45:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
16/02/2024 09:15

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:15

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:15

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 09:15

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 09:14

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:14

Expedição de Certidão.
05/06/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 11:35

Expedição de Certidão.
23/11/2022 13:25

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 13:24

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 13:24

Expedição de Certidão.
23/11/2022 13:24

Expedição de Certidão.
29/08/2022 09:14

Conclusos para despacho
19/08/2022 13:34

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 12:57

Expedição de Certidão.
22/06/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 10:39

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 14:52

Expedição de Certidão.
15/06/2021 13:11

Expedição de Certidão.
29/05/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 15:43

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 11:20

Juntada de Outros documentos
06/01/2020 17:32

Juntada de Outros documentos
24/12/2019 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/12/2019 10:40

INCONSISTENTE
02/10/2019 14:26

Juntada de Outros documentos
31/07/2019 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2019 09:58

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
08/07/2019 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2019 14:26

Ato ordinatório praticado
08/07/2019 14:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/07/2019 14:24

Expedição de Certidão.
08/07/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
08/07/2019 14:21

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 12:52

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 12:52

Juntada de Outros documentos
23/01/2019 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2019 12:07

Juntada de Outros documentos
10/01/2019 12:06

Juntada de Outros documentos
08/01/2019 09:12

Juntada de Outros documentos
08/01/2019 09:11

Expedição de Outros documentos.
12/11/2018 10:58

Juntada de Outros documentos
12/11/2018 10:36

Juntada de Outros documentos
12/11/2018 10:19

Juntada de Outros documentos
12/11/2018 10:19

Expedição de Outros documentos.
12/11/2018 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2018 11:08

Juntada de Outros documentos
10/07/2018 13:18

Juntada de Outros documentos
14/05/2018 12:18

Juntada de Outros documentos
27/04/2018 13:23

Expedição de Certidão.
20/04/2018 08:59

Expedição de Outros documentos.
20/04/2018 08:59

Expedição de Outros documentos.
17/04/2018 16:55

Juntada de Outros documentos
17/04/2018 16:11

Juntada de Alvará
17/04/2018 16:11

Juntada de Alvará
17/04/2018 09:33

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
16/04/2018 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2018 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2018 09:22

Expedição de Certidão.
03/04/2018 09:20

Expedição de Certidão.
23/03/2018 09:32

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
22/03/2018 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2018 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2018 13:53

Conclusos para despacho
19/03/2018 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2018 08:27

Juntada de Outros documentos
05/03/2018 02:14

Expedição de Certidão.
22/02/2018 08:37

Expedição de Certidão.
22/02/2018 08:37

Ato ordinatório praticado
21/02/2018 22:30

Juntada de Outros documentos
29/01/2018 11:12

Juntada de Outros documentos
29/01/2018 11:12

Juntada de Outros documentos
24/01/2018 11:37

Expedição de Certidão.
24/01/2018 09:47

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
23/01/2018 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2018 14:43

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2018 13:09

Expedição de Certidão.
11/01/2018 12:42

Expedição de Certidão.
05/01/2018 11:43

Conclusos para despacho
13/12/2017 10:16

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
12/12/2017 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2017 11:25

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2017.
11/12/2017 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2017 07:55

Conclusos para despacho
01/12/2017 17:02

Juntada de Outros documentos
27/11/2017 02:17

Expedição de Certidão.
24/11/2017 03:05

Expedição de Certidão.
16/11/2017 08:10

Expedição de Certidão.
16/11/2017 08:08

Ato ordinatório praticado
14/11/2017 22:30

Juntada de Outros documentos
13/11/2017 08:38

Expedição de Certidão.
13/11/2017 08:37

Ato ordinatório praticado
10/11/2017 12:35

Juntada de Outros documentos
24/10/2017 12:36

Expedição de Certidão.
24/10/2017 12:20

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/10/2017 12:02

Recebido o Ofício para Entrega
24/10/2017 12:02

Juntada de Outros documentos
24/10/2017 11:50

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/10/2017 13:43

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2017 13:20

Juntada de Mandado
17/10/2017 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2017 16:47

Juntada de Mandado
06/10/2017 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2017 08:44

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
20/09/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2017 13:41

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2017.
11/09/2017 00:54

Juntada de Mandado
25/08/2017 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2017 13:43

Expedição de Mandado.
23/08/2017 13:32

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2017 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2017 12:31

Expedição de Mandado.
23/08/2017 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2017 12:28

Expedição de Mandado.
23/08/2017 12:12

Expedição de Ofício.
23/08/2017 11:48

Juntada de Outros documentos
22/08/2017 14:20

Conclusos para despacho
02/08/2017 13:58

Juntada de Outros documentos
01/08/2017 08:53

Juntada de Mandado
01/08/2017 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2017 13:02

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2017 08:55

Conclusos para despacho
27/07/2017 15:03

Juntada de Outros documentos
26/07/2017 07:58

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
25/07/2017 15:33

Juntada de Mandado
24/07/2017 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2017 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/07/2017 09:01

Expedição de Certidão.
20/07/2017 14:00

Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2017.
20/07/2017 12:52

Expedição de Mandado.
20/07/2017 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2017 08:28

Conclusos para despacho
19/07/2017 11:24

Juntada de Outros documentos
17/07/2017 08:58

Expedição de Certidão.
17/07/2017 08:56

Audiência #{tipo_de_audiencia} não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2017 11:00:00, 30ª Vara Cível da Capital.
14/07/2017 14:41

Expedição de Certidão.
14/07/2017 13:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2017 12:34

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/07/2017 08:34

Juntada de Mandado
14/07/2017 08:31

Recebido o Ofício para Entrega
14/07/2017 07:48

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/07/2017 15:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/07/2017 15:40

Expedição de Certidão.
12/07/2017 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2017 17:19

devolvido o
04/07/2017 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2017 12:44

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2017 22:28

devolvido o
03/07/2017 09:52

Conclusos para despacho
03/07/2017 09:52

Juntada de Mandado
22/06/2017 10:47

Juntada de Outros documentos
22/06/2017 10:14

Expedição de Certidão.
21/06/2017 08:29

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
20/06/2017 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2017 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/06/2017 12:44

Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2017.
20/06/2017 10:05

Juntada de Outros documentos
20/06/2017 10:03

Expedição de Certidão.
14/06/2017 11:52

Juntada de Outros documentos
08/06/2017 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2017 11:06

Juntada de Outros documentos
31/05/2017 13:41

Expedição de Ofício.
31/05/2017 13:35

Expedição de Mandado.
31/05/2017 13:33

Expedição de Mandado.
31/05/2017 13:31

Expedição de Mandado.
31/05/2017 13:30

Expedição de Mandado.
29/05/2017 13:32

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 12:41

Expedição de Mandado.
18/05/2017 09:12

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2017 08:53

Conclusos para despacho
16/05/2017 11:06

Juntada de Outros documentos
07/04/2017 11:03

Juntada de Mandado
20/03/2017 14:14

Expedição de Certidão.
20/03/2017 14:13

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2017 10:30:00, 30ª Vara Cível da Capital.
15/03/2017 10:17

Expedição de Certidão.
13/03/2017 08:07

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
10/03/2017 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/03/2017 09:30

Juntada de Outros documentos
09/03/2017 14:01

Expedição de Certidão.
09/03/2017 12:59

Expedição de Certidão.
09/03/2017 12:54

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2017.
09/03/2017 12:52

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
08/03/2017 09:15

Expedição de Outros documentos.
08/03/2017 09:11

Juntada de Informações
06/03/2017 11:35

Expedição de Ofício.
06/03/2017 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2017 11:34

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
03/03/2017 10:36

Conclusos para despacho
03/03/2017 10:36

Juntada de Outros documentos
20/02/2017 08:08

Conclusos para despacho
17/02/2017 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2017 13:00

Expedição de Certidão.
16/02/2017 09:30

Expedição de Certidão.
16/02/2017 08:12

Conclusos para despacho
15/02/2017 11:32

Juntada de Outros documentos
14/02/2017 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2017 01:30

Juntada de Outros documentos
10/02/2017 12:20

Conclusos para despacho
10/02/2017 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2017 07:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2017 09:10

Conclusos para despacho
08/02/2017 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2017 12:23

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2017 12:32

Expedição de Certidão.
06/02/2017 12:31

Expedição de Certidão.
06/02/2017 10:00

Expedição de Certidão.
06/02/2017 08:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2017 11:55

Juntada de Outros documentos
03/02/2017 08:48

Conclusos para despacho
03/02/2017 08:48

Conclusos para despacho
03/02/2017 08:15

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
03/02/2017 07:48

Expedição de Certidão.
02/02/2017 20:49

Juntada de Outros documentos
02/02/2017 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/02/2017 13:40

Expedição de Mandado.
02/02/2017 13:40

Expedição de Mandado.
02/02/2017 11:16

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2017.
02/02/2017 10:49

Expedição de Mandado.
02/02/2017 10:42

Expedição de Mandado.
01/02/2017 13:28

Juntada de Outros documentos
01/02/2017 13:28

Juntada de Outros documentos
01/02/2017 12:31

Juntada de Alvará
01/02/2017 12:31

Juntada de Alvará
01/02/2017 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2017 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2017 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2017 09:22

Juntada de Outros documentos
09/01/2017 16:01

Juntada de Outros documentos
06/01/2017 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2017 13:01

Expedição de Certidão.
03/01/2017 19:33

Expedição de Certidão.
03/01/2017 11:06

Ato ordinatório praticado
02/01/2017 12:17

Juntada de Outros documentos
16/12/2016 11:48

Conclusos para despacho
15/12/2016 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2016 10:01

Expedição de Certidão.
12/12/2016 08:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/12/2016 08:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2016 07:52

Conclusos para despacho
06/12/2016 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2016 15:01

Expedição de Certidão.
01/12/2016 12:13

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2016 07:23

Juntada de Outros documentos
30/11/2016 11:16

Conclusos para despacho
30/11/2016 11:14

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
30/11/2016 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2016 11:04

Expedição de Certidão.
22/11/2016 09:45

Ato ordinatório praticado
16/11/2016 08:22

Conclusos para despacho
14/11/2016 12:11

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2016 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2016 10:04

Expedição de Certidão.
10/11/2016 08:37

Ato ordinatório praticado
09/11/2016 19:03

Juntada de Outros documentos
09/11/2016 09:34

Expedição de Certidão.
09/11/2016 08:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2016 12:34

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 10:58

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2016 13:39

Conclusos para despacho
07/11/2016 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/11/2016 10:06

INCONSISTENTE
05/11/2016 07:16

Juntada de Outros documentos
04/11/2016 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2016 11:31

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2016 08:17

Conclusos para despacho
03/11/2016 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2016 08:21

Expedição de Certidão.
24/10/2016 18:37

Expedição de Certidão.
24/10/2016 17:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/10/2016 17:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2016 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2016 11:36

Expedição de Certidão.
21/10/2016 10:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/10/2016 10:27

Ato ordinatório praticado
20/10/2016 15:59

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2016 14:55

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 18:53

Conclusos para despacho
19/10/2016 18:49

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2016 18:49

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2016 08:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2016 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/10/2016 13:21

INCONSISTENTE
17/10/2016 13:21

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2016 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/10/2016 12:29

Juntada de Mandado
16/10/2016 12:01

Expedição de Outros documentos.
16/10/2016 10:08

Juntada de Outros documentos
16/10/2016 10:02

Expedição de Mandado.
16/10/2016 10:02

Expedição de Mandado.
16/10/2016 10:02

Expedição de Mandado.
16/10/2016 10:02

Expedição de Mandado.
16/10/2016 09:43

Juntada de Outros documentos
15/10/2016 11:58

Expedição de Mandado.
15/10/2016 09:44

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2016 08:35

Conclusos para despacho
15/10/2016 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2019

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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