TJAL - 0700243-82.2024.8.02.0145

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Delmiro Gouveia

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Polo Ativo

Partes

ROBERTA QUEIROZ BARROS WANDERLEY

CPF *56.***.*85-75

Advogados

ROBERTA QUEIROZ BARROS WANDERLEY

OAB: 10435/AL

CPF *56.***.*85-75

FERNANDA TENORIO CALACA

CPF *57.***.*16-88

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS S/A (COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL)

CNPJ: 12.272.084/0083-48

Advogados

DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 08:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 19:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2025 18:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 13:31

    Decisão Proferida

  • 30/06/2025 20:35

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2025 20:25

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 13:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2025 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 10:27

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 28/05/2025 09:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fernanda Tenorio Calaça (OAB 12199/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL) Processo 0700243-82.2024.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: ROBERTA QUEIROZ BARROS WANDERLEY - Réu: Equatorial Energia Alagoas S/A (Companhia Energética de Alagoas - Ceal) - ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO parcialmente os pedidos deduzidos na inicial para: A) Condenar a empresa demandada em obrigação de fazer, no sentido de promover a ampliação da rede de energia elétrica, bem como a ligação de energia elétrica no imóvel da parte autora, localizado no Povoado Salgado, S/N, Zona Rural deste Município, CEP 57480-000, conforme protocolos pp. 37. 40 e 45, no prazo de 30 (trinta) dias e, B) Condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora mediante a aplicação da Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, desde o evento danoso, fim do prazo de execução da primeira solicitação, dia 20/07/2022 (art. 398 do CC c/c Súmula 54 do STJ), até o arbitramento (data desta sentença), sendo esta data o termo inicial da correção monetária, a partir do qual incidirá unicamente a Taxa Selic.

    Considerando a presença dos requisitos necessários, antecipo parcialmente, por meio da presente sentença, os efeitos da tutela jurisdicional, quanto ao pedido de obrigação de fazer, no sentido de determinar a demandada que proceda com a instalação da energia elétrica no imóvel da parte autora, localizado no Povoado Serra d' água, S/N, Zona Rural deste Município, CEP 57480-000, conforme protocolos pp. 37. 40 e 45, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação pessoal da presente sentença, sob pena de multa diária a qual fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de não cumprimento.

    Por derradeiro, julgo extinto o presente feito com resolução sobre o tema de mérito, conforme quer o art. 487, inciso I, do NCPC.

    Sem custas ou verba honorária (Lei 9099/95, art. 55).

    Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se o feito.

    Intimação na forma da Súmula 410 do STJ.

    P.R.I.C.

  • 27/05/2025 19:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/05/2025 13:39

    Julgado procedente o pedido

  • 20/05/2025 01:14

    Conclusos para julgamento

  • 05/11/2024 19:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/11/2024 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 12:07

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2024 12:07:30, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.

  • 04/11/2024 22:41

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2024 05:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 15:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/10/2024 19:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/10/2024 19:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/10/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 14:46

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 12:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.

  • 03/07/2024 11:24

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2024 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 11:18

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2024 11:18:51, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.

  • 02/07/2024 20:25

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2024 09:12

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2024 23:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2024 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2024 09:51

    Juntada de Mandado

  • 24/05/2024 09:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2024 14:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/05/2024 13:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2024 13:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2024 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 12:27

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2024 12:21

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2024 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.

  • 20/05/2024 09:54

    Decisão Proferida

  • 15/05/2024 09:20

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 01:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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