03/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 10:25

Transitado em Julgado
28/05/2025 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 436162/SP), Adeilton Lima Mafra (OAB 21237/AL) Processo 0700145-97.2024.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rodrigo Gomes Mafra - Réu: Max Milhas - Mm Turismo & Viagens S.a - ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO parcialmente os pedidos deduzidos nos processos de nº 0700145-97.2024.8.02.0145, 0700146-82.2024.8.02.0145, 0700147-67.2024.8.02.0145 e 0700150-22.2024.8.02.0145, para: A) Condenar a parte demandada, a título de dano material, ao pagamento do valor de R$ 745,24 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), devendo sofrer a incidência da Taxa Selic desde a data do reembolso parcial (data do efetivo prejuízo - art. 397 do CC c/c Súmula 43 do STJ).

B) Condenar a parte demandada, a título de dano material, ao pagamento do valor de R$ 2.707,51 (dois mil setecentos e sete reais e cinquenta e um centavos), devendo sofrer a incidência da Taxa Selic desde a data do cancelamento da passagem (data do efetivo prejuízo - art. 397 do CC c/c Súmula 43 do STJ).

C) Condenar a parte demandada, a título de dano material, ao pagamento do valor de R$ 2.638,66 (dois mil seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e seis reais), devendo sofrer a incidência da Taxa Selic desde a data do cancelamento da viagem (data do efetivo prejuízo - art. 397 do CC c/c Súmula 43 do STJ).

D) Condenar a parte demandada, a título de dano material, ao pagamento do valor de R$ 1.569,40 (mil quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), devendo sofrer a incidência da Taxa Selic desde a data do reembolso parcial (data do efetivo prejuízo - art. 397 do CC c/c Súmula 43 do STJ).

Por derradeiro, julgo extintos os processos 0700145-97.2024.8.02.0145, 0700146-82.2024.8.02.0145, 0700147-67.2024.8.02.0145 e 0700150-22.2024.8.02.0145 com resolução sobre o tema de mérito, conforme quer o art. 487, inciso I, do NCPC.

Outrossim, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, eventual recurso deverá ser interposto no processo nº 0700145-97.2024.8.02.0145.

Sem custas ou verba honorária (Lei 9099/95, art. 55).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se o feito.

P.R.I.C.
27/05/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 13:39

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2024 12:37

Conclusos para despacho
21/05/2024 12:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2024 12:36:58, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
21/05/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 17:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2024 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2024 14:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 11:07

Expedição de Carta.
16/04/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:02

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/05/2024 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
15/04/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 13:54

Decisão Proferida
04/04/2024 07:34

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 12:00

Conclusos para despacho
03/04/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 08:32

Decisão Proferida
01/04/2024 08:03

Conclusos para despacho
28/03/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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