18/06/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 03:51

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Adenilson dos Santos Tenorio (OAB 15283/AL) Processo 0700058-27.2025.8.02.0204 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Geraldo da Silva Ferreira - I.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n.º 9.099/1995.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

O crime de ameaça é processado por meio de ação penal pública condicionada à representação da vítima (artigo 147 do Código Penal).

Nesse diapasão, dispõe o art. 74 da Lei 9.099/95 que a composição dos danos civis celebrada entre as partes será reduzida por escrito e homologada judicialmente, acarretando, na hipótese de ação penal de iniciativa privada ou pública condicionada à representação, a renúncia ao próprio direito de queixa e representação.

Cuida-se, portanto, de causa de extinção da punibilidade do agente.

No caso concreto, a vítima e o autor do fato celebraram a composição civil de danos, que foi realizado na própria audiência.

Desta feita, resta imperiosa a extinção da punibilidade.

III.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Geraldo da Silva Ferreira , já qualificado(s), em relação aos fatos apurados neste processo, o que faço com fundamento no art. 74 da Lei 9.099/1995.

Dispensada a intimação da vítima e da investigada, na forma dos Enunciados 104 (A intimação da vítima é dispensável quando a sentença de extinção da punibilidade se embasar na declaração prévia de desinteresse na persecução penal) e 105 (É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade) do FONAJE.

Certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
30/05/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 12:27

Baixa Definitiva
30/05/2025 12:27

Transitado em Julgado
30/05/2025 12:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:45

Extinta a Punibilidade por retratação do agente
21/05/2025 13:51

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 09:17

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:06

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 13:14

Juntada de Mandado
07/05/2025 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:02

Expedição de Mandado.
06/05/2025 15:01

Expedição de Mandado.
06/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:19

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2025 11:45:00, Vara do Único Ofício de Batalha.
04/04/2025 14:45

Despacho de Mero Expediente
21/03/2025 11:16

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 04:56

Expedição de Certidão.
04/02/2025 08:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2025 08:56

Expedição de Certidão.
04/02/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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