13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BEATRIZ GIULIA DA SILVA (OAB 21238/AL), ADV: BEATRIZ GIULIA DA SILVA (OAB 21238/AL) - Processo 0701175-65.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - DEMANDANTE: B1Victor Moreira NavarroB0 - B1Ana Dallara Freitas CalheirosB0 - Proceda-se à pesquisa do endereço por meio do sistema Sisbajud, conforme requerido às fls. 143-144.

Esclareça-se que, quanto ao pedido subsidiário de intimação por edital, tal modalidade não é admitida no âmbito do Juizado Especial, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
12/08/2025 11:46

Despacho de Mero Expediente
08/08/2025 09:34

Conclusos para despacho
30/07/2025 00:20

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 11:57

Expedição de Carta.
04/06/2025 11:56

Expedição de Carta.
30/05/2025 08:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Beatriz Giulia da Silva (OAB 21238/AL) Processo 0701175-65.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Demandante: Victor Moreira Navarro, Ana Dallara Freitas Calheiros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré Catex Tur Boutique Travel: a) condenar a ré a pagar, em favor de cada uma das partes autoras, o valor R$ 1.600,78 (mil reais e seiscentos reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; b) condenar a ré ao pagamento, em favor de cada uma das partes autoras, de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
29/05/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 22:09

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2025 11:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 11:48:55, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
02/04/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:36

Conclusos para julgamento
24/01/2025 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/01/2025 08:54

Expedição de Carta.
02/01/2025 08:54

Expedição de Carta.
16/12/2024 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 11:20

Despacho de Mero Expediente
13/12/2024 11:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2025 11:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
11/12/2024 08:30

Conclusos para despacho
03/12/2024 00:40

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 13:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 09:26

Expedição de Carta.
23/10/2024 14:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 19:48

Decisão Proferida
22/10/2024 13:57

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2025 12:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
21/10/2024 12:35

Conclusos para despacho
18/10/2024 21:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 14:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 09:42

Despacho de Mero Expediente
16/10/2024 08:19

Conclusos para despacho
15/10/2024 22:51

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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