18/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:15

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 10:14

Transitado em Julgado
30/05/2025 08:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andrezza Alves Sabino Lopes (OAB 18569/AL) Processo 0702202-86.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Raynan Sergio Melo de Lira, Sinara Monike de Almeida Gomes - Visto em autoinspeção - 2025 DECISÃO Não merece acolhimento o pedido de reconsideração formulado pela parte autora, no qual se pretende a revogação da sentença que extinguiu o feito por abandono da causa.

Consta nos autos que a parte foi regularmente intimada para impulsionar o andamento processual, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, e não apresentou qualquer manifestação no prazo assinalado, o que caracteriza inércia injustificada e enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme previsão expressa do art. 485, III, do CPC.

A alegação posterior de eventual justificativa para a inércia, desacompanhada de prova robusta e contemporânea, não é suficiente para desconstituir os efeitos da sentença já proferida, sobretudo em se tratando de Juizado Especial, cujo procedimento orienta-se pelos princípios da celeridade e simplicidade.

Ademais, o pedido de reconsideração não possui previsão legal como meio hábil de impugnação de sentença, não sendo cabível como sucedâneo recursal.

Diante disso, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo-se íntegra a sentença de extinção anteriormente proferida.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
29/05/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 12:58

Decisão Proferida
13/03/2025 12:19

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 14:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
24/11/2024 20:11

Conclusos para julgamento
24/11/2024 20:11

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:22

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2025 10:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
22/10/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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