21/08/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:06

Transitado em Julgado
30/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LARYSSA MARIA BARROS SANTOS (OAB 18219/AL), ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE) - Processo 0701816-56.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Cicero Jose PeixotoB0 - RÉU: B1Contribuicao Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e PensionistasB0 - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Cícero José Peixoto para: a) DECLARAR a inexistência de relação contratual entre o autor e a ré, relativamente ao vínculo que motivou os descontos no benefício previdenciário; b) CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 934,32, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se o preparo e a tempestividade.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.
29/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 10:07

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2025 16:46

Conclusos para julgamento
03/06/2025 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0701816-56.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Contribuicao Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte embargada intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos declaratórios opostos.
02/06/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 00:10

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 00:10

Apensado ao processo
01/06/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Laryssa Maria Barros Santos (OAB 18219/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0701816-56.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cicero Jose Peixoto - Réu: Contribuicao Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamentação Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito proposta por [nome da parte autora] em face de Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor - ANADCC, na qual sustenta que desconhece qualquer relação contratual com a parte ré, embora tenha sido surpreendido com descontos em sua conta bancária vinculados à instituição demandada.

Compulsando os autos, verificam-se documentos que comprovam os descontos mensais efetuados em desfavor do autor, conforme extratos anexados (fls.15 á 17), sem que tenha sido apresentada prova de contratação válida por parte da ré.

A contestação apresentada limita-se a alegações genéricas, sem a juntada de qualquer instrumento contratual com aceite expresso do autor, tampouco demonstrando anuência ou adesão voluntária aos descontos questionados.

Assim, restando configurado o desconto indevido sem causa jurídica válida, impõe-se o reconhecimento da cobrança indevida, com a consequente restituição do valor pago, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a devolução em dobro do que foi pago indevidamente, salvo engano justificável, o que não se vislumbra na espécie.

Por outro lado, não há elementos suficientes nos autos a justificar a condenação em danos morais.

Não se trata de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ou exposição vexatória, mas apenas de descontos indevidos em conta bancária, cuja reparação material mostra-se suficiente à recomposição patrimonial da parte autora, à míngua de abalo moral relevante.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de relação contratual entre as partes; b) Condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/05/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 12:44

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2025 22:58

Conclusos para julgamento
10/02/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2025 10:13:42, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
10/02/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 12:20

Expedição de Certidão.
05/02/2025 20:44

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 18:12

Expedição de Carta.
30/10/2024 16:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 14:17

Decisão Proferida
24/10/2024 14:37

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 22:03

Expedição de Carta.
04/09/2024 21:58

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 14:51

Despacho de Mero Expediente
24/08/2024 08:52

Conclusos para despacho
24/08/2024 02:38

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/02/2025 10:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
24/08/2024 02:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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