14/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: AMANDA MARIA DIAS LIMA PINTO (OAB 9597/AL), ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ) - Processo 0700240-30.2024.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário - AUTORA: B1Maria Aparecida LisboaB0 - RÉU: B1Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia SocialB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte requerente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC
11/07/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 13:04

Republicado ato_publicado em 11/07/2025.
12/06/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 08:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Maria Dias Lima Pinto (OAB 9597/AL), Nylson dos Santos Junior (OAB 123851/RJ) Processo 0700240-30.2024.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Lisboa - Réu: Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - DISPOSITIVO: 21.

Ante o exposto, consolidando a tutela de urgência concedida às fls. 26/29, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré e, por conseguinte, a inexigibilidade das contribuições debitadas do benefício previdenciário da autora; B) CONDENAR o requerido ao ressarcimento do prejuízo material da parte autora, em dobro, referentes aos descontos realizados, conforme extrato de fls. 15/22, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).

C) CONDENAR a ré ao pagamento de compensação pelo dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). 22.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ante a simplicidade da causa (CPC, art. 85, §2°). 23.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 24.

Com o trânsito em julgado, arquive-sem os autos. 25.

Expedientes necessários.

Pão de Açúcar-AL, data da assinatura eletrônica.

Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito
29/05/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 11:40

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2025 07:22

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2025 13:11:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
22/01/2025 06:34

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 14:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 13:01

Expedição de Carta.
05/09/2024 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:46

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 08:30:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
27/08/2024 22:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2024 12:14:57, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
12/08/2024 07:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2024 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 09:25

Expedição de Carta.
28/05/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:33

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2024 12:00:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
08/04/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 09:27

Decisão Proferida
03/04/2024 23:00

Conclusos para despacho
03/04/2024 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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