29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ADAUTO BISPO DA SILVA FILHO (OAB 17520/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0700416-09.2024.8.02.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Luiz Eduardo Matias de Azevedo RochaB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos à Turma Recursal.
28/08/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/08/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2025 17:36

Despacho de Mero Expediente
11/06/2025 08:08

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 08:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Adauto Bispo da Silva Filho (OAB 17520/AL) Processo 0700416-09.2024.8.02.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luiz Eduardo Matias de Azevedo Rocha - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - DISPOSITIVO. 13.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) CONDENAR a parte ré, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A, ao pagamento de R$ 6.240,00 (seis mil, duzentos e quarenta reais), a título de danos materiais.

Assim, nos consectários legais correspondentes à restituição material, considerando a ausência de relação contratual, devem incidir na espécie juros moratórios, bem como correção monetária, a partir do evento danoso/data do prejuízo (art. 398 do CC c/c Súmulas 43 e 54 do STJ), ou seja, a cada desconto indevido realizado, portanto, considerando a coincidência de seus termos iniciais, aplica-se unicamente a taxa SELIC, tendo em vista o seu caráter híbrido, que abrange a ambos os consectários; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais.

Sobre esse valor deverá incidir juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde o evento danoso (art. 398 do CC c/c Súmula 54 do STJ) até o arbitramento, quando passará a coincidir com a aplicação da correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC c/c Súmula 362, do STJ), tornando-se concomitantes, momento em que deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, considerando seu caráter híbrido, que engloba ambos, o que se faz com o escopo de evitar a ocorrência de bis in idem. 14.

Sem custas e sem honorários. 15.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 16.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 17.

Expedientes necessários.
29/05/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 09:12

Julgado procedente em parte do pedido
07/01/2025 11:50

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:48

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2024 10:45:39, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
18/09/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 10:48

Expedição de Carta.
05/07/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:25

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
04/06/2024 18:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2024 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2024 13:10

Decisão Proferida
23/05/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 09:31

Conclusos para despacho
23/05/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700585-33.2023.8.02.0047

Philar Fabricacao de Laticinios Eireli

Estado de Alagoas

Advogado: Sergio Papini de Mendonca Uchoa Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/06/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0700438-79.2024.8.02.0044

Municipio de Marechal Deodoro

Roberto Grison

Advogado: Kaymi Malta Porto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/02/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0700788-89.2023.8.02.0048

Eligia da Silva Teixeira

Edson Teixeira da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/09/2023 22:10

Exibir Processo

Processo nº 0727107-70.2025.8.02.0001

Eliane Silva dos Santos Azevedo

Municipio de Maceio

Advogado: Guilherme Rego Quirino

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/05/2025 01:30

Exibir Processo

Processo nº 0727100-78.2025.8.02.0001

Ana Paula de Araujo Costa Oliveira

Municipio de Maceio

Advogado: Rodrigo Delgado da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/05/2025 22:40

Exibir Processo