02/07/2025 03:41

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 20:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 20:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:45

Expedição de Mandado.
17/06/2025 17:06

Decisão Proferida
17/06/2025 13:52

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphael Argollo Neto Gêda (OAB 13228/AL) Processo 0727085-12.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fábio Antônio Neto Gêda Júnior - Compulsando os autos, verifico que a demanda foi ajuizada em face do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - autarquia dotada de autonomia orçamentária e financeira e do Município de Maceió; entretanto, a referida autarquia possui legitimidade para figurar sozinha no polo passivo.

Desta forma, intime-se a parte autora para que emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que justifique a participação da municipalidade no polo passivo, ou que, entendendo por desnecessária sua participação, adeque o polo passivo da demanda, conforme recomenda o Enunciado nº 296 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPC.

Enunciado 296.

Quando conhecer liminarmente e de ofício a ilegitimidade passiva, o juiz facultará ao autor a alteração da petição inicial, para substituição do réu, nos termos dos arts. 39 e 340, sem ônus sucumbenciais.

Cumpra-se.

Maceió, 30 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
30/05/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 11:04

Despacho de Mero Expediente
29/05/2025 19:20

Conclusos para despacho
29/05/2025 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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