31/07/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA (OAB 19239/AL), ADV: DANIEL GERBER (OAB 10482A/TO) - Processo 0700862-78.2025.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Antonio da Silva TenorioB0 - RÉU: B1Unibap - União Brasileira de Aposentados da PrevidênciaB0 - Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem acerca da necessidade de produção de novas provas, além das já constantes nos autos, especificando e justificando-as, tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado do mérito.
29/07/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 14:30

Republicado ato_publicado em 29/07/2025.
23/07/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA (OAB 19239/AL), ADV: DANIEL GERBER (OAB 10482A/TO) - Processo 0700862-78.2025.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Antonio da Silva TenorioB0 - RÉU: B1Unibap - União Brasileira de Aposentados da PrevidênciaB0 - Inicialmente, a petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais.

Assim, RECEBO.

DEFIRO, por ora, a gratuidade da justiça, porquanto a parte autora declarou a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC.

Ressalto que o deferimento de tal benefício poderá ser revisto ao final do processo.

Ademais, trata-se de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa pretendida mediante medida idônea para asseguração de direito, conforme disposto no art. 300, do Código de Processo Civil.

Vejamos: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Pois bem, conforme o art. 298 do Código de Processo Civil, "na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso".

O pedido formulado liminarmente (art. 300, §2º, CPC) deve preencher os requisitos dispostos no art. 300, caput, do CPC/2015.

Assim: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No respeitante à probabilidade do direito, "o Magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante".

Igualmente: É necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de provas.

Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.

No caso dos autos, os documentos acostados ao feito são insuficientes para evidenciar a probabilidade dos fatos narrados na petição inicial (verossimilhança fática).

Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com base no art.300, do CPC/2015 Em razão dos fatos narrados na inicial, não se justifica a realização de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que é pouco provável o acordo.

Em homenagem aos Princípios da Razoável Duração do Processo, Celeridade e Economia Processual, INTIME-SE a parte AUTORA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica.

Após, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem acerca da necessidade de produção de novas provas, além das já constantes nos autos, especificando e justificando-as, tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado do mérito.

Decorrido o referido prazo sem respostas ou, sendo ela negativa, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Caso as partes manifestem interesse na produção de novas provas, voltem-me os autos conclusos para despacho.

Cumpra-se.
17/07/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 16:34

Outras Decisões
18/06/2025 14:46

Conclusos para decisão
16/06/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB 19239/AL) Processo 0700862-78.2025.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio da Silva Tenorio - Considerando o princípio da cooperação e a vedação à decisão-surpresa, previstos nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.

A providência se justifica diante das recentes notícias veiculadas na imprensa sobre esquemas fraudulentos envolvendo servidores do INSS, o que pode indicar eventual responsabilidade da União Federal, circunstância que atrairia a competência desta Justiça Especializada.

Destaca-se, ainda, existência de múltiplas ações semelhantes em trâmite nesta Unidade Judiciária, envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários de idosos por associações e sindicatos, muitas das quais se encontram em fase de execução com dificuldades para satisfação do crédito devido à ausência de patrimônio das entidades demandadas.

Após manifestação da parte autora ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.
30/05/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 12:08

Despacho de Mero Expediente
29/05/2025 14:30

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700531-45.2025.8.02.0064

Josefa Suely Ferreira

Marinita Ana da Silva

Advogado: Werley Diego da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/05/2025 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0700069-37.2023.8.02.0039

Telma Farias dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Dalbert Messias Santos Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/02/2023 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0701339-13.2025.8.02.0044

Jane Marta Santos Farias

Jiselle Santos Farias de Melo

Advogado: Matheus Brandao Fontes de Medeiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/05/2025 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0700515-56.2025.8.02.0205

Mariana Gomes da Silva Caldas

Instagram - Meta - Facebook Servicos Onl...

Advogado: Mariana Gomes da Silva Caldas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/05/2025 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0700512-73.2024.8.02.0064

Cicero de Oliveira Silva

Lucena Infraestrutura LTDA

Advogado: Igor Rocha de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/06/2024 11:51

Exibir Processo