TJAL - 0700306-03.2025.8.02.0039

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL) Processo 0700306-03.2025.8.02.0039 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco S/A Holding - DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Itaú Unibanco S/A Holding em face de Gerfeson Francle Cavalcante Go, tendo como fundamento a inadimplência do contrato garantido por alienação fiduciária.

Para comprovar a constituição em mora, a parte autora anexou aos autos os documentos de fls. 73 e 75.

O entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.132 do STJ prevê que, para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, sendo desnecessária a comprovação do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros.

Todavia, no caso concreto, a documentação acostada aos autos demonstra que a notificação nem sequer foi entregue no endereço do devedor, pois retornou como "não procurado", o que impede a configuração da mora.

A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem ressalvado a inaplicabilidade automática do Tema 1.132 quando há indícios de que a correspondência sequer chegou ao conhecimento do devedor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.

NÃO OCORRÊNCIA.

INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 1.132/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Tema repetitivo n. 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2.

No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora agravado não foi constituído em mora, sob o fundamento de que "(...) depreende-se dos documentos que instruíram a petição inicial dos autos originários que, apesar da notificação extrajudicial ter sido endereçada conforme consta do contrato de financiamento firmado entre as partes, ela sequer saiu da agência dos correios para entrega". 3.

Considerando as circunstâncias do caso concreto, é inviável a aplicação de tese repetitiva, entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial nem sequer foi entregue no endereço previsto no contrato. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.472.631/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) (destaquei) Ou seja, a mera expedição da notificação, sem que tenha sido ao menos tentada sua efetiva entrega no endereço do devedor, não é suficiente para caracterizar a constituição em mora.

Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora através dos advogados constituídos para que, querendo, promova a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a respectiva prova da constituição em mora do devedor.

Publique-se.

Intime-se.

Traipu/AL, datada eletronicamente.

Charles de Sousa Alves Juiz de Direito