17/06/2025 17:59

Expedição de Mandado.
04/06/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 07:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Garcia Souza (OAB 9563/AL), Alexandre Góis de Melo (OAB 16103/AL) Processo 0700935-85.2022.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Karoliny Nunes da Silva, Kelly Rôse de Oliveira Nunes -

Vistos.

Considerando que a parte autora informou, às fls. 78/79, o descumprimento da decisão judicial de fls. 56/60, que determinou o fornecimento ou o custeio dos medicamentos e insumos necessários ao seu tratamento, FIXO, desde já, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a contar da ciência desta decisão.

Intime-se, pessoalmente, o Município de São Sebastião/AL, na pessoa do seu responsável legal, para fazerem cumprir imediatamente a decisão judicial supracitada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de bloqueio imediato, via BACENJUD/SISBAJUD, do valor da multa acumulada, que será destinado ao custeio do medicamento necessário ao infante.

Ressalte-se à parte ré que o descumprimento injustificado da medida constitui ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, §2º do NCPC) podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Advirto, ademais, que, considerando o caráter urgente da medida, em havendo descumprimento por parte do destinatário da presente decisão, deverá ser oficiado ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para a devida responsabilização.

Cientifique-se o demandado, alertando-lhe sobre o dever dos agentes públicos de observar os princípios da legalidade, da moralidade e da honestidade, de modo que, ao deixar de cumprir uma decisão judicial estarão incorrendo no conduta tipificada no art. 11, II, da Lei n. 8.429/92.

Transcorrido o prazo in albis, que deverá ser certificado, determino a efetivação do cálculo do valor da multa estabelecida em razão do descumprimento da obrigação e o imediato bloqueio do valor respectivo via BACENJUD/SISBAJUD, mediante anotações e formalidades necessárias, bem como que sejam comunicados os órgãos acima mencionados para adoção das medidas legais cabíveis.

Como medida de celeridade, serve essa decisão como mandado de citação, intimação, ofício e demais comunicações necessárias.

Quaisquer outras medidas não expressamente narradas nesta decisão deverão ser tomadas pelo réu, se necessárias à efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático.

Advirtam-se, ainda, as partes sobre o dever de comunicar imediatamente a esse Juízo o cumprimento (ou não) da decisão interlocutória, para adoção das providências cabíveis, conforme o caso.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

São Sebastião (AL), 28 de maio de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
29/05/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 11:05

Despacho de Mero Expediente
02/10/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 12:17

Conclusos para decisão
06/06/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2024 03:13

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 07:58

Expedição de Mandado.
25/04/2024 13:48

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 09:02

Decisão Proferida
29/02/2024 12:57

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 10:29

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 09:44

Conclusos para despacho
25/05/2023 17:57

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2023 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 14:03

Despacho de Mero Expediente
03/05/2023 17:17

Conclusos para despacho
03/05/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 13:37

Conclusos para despacho
11/11/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 09:29

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 15:11

Despacho de Mero Expediente
03/10/2022 10:10

Conclusos para despacho
03/10/2022 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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