03/07/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 02:40

Expedição de Certidão.
16/06/2025 19:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 19:11

Expedição de Certidão.
02/06/2025 07:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT) Processo 0729335-52.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares - Conafer - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente a presente ação, declarando a inexistência da relação juridica entre as partes litigantes e, consequentemente, a inexistência do débito que originou os descontos referentes à contribuição associativa, denominada "Contribuição Conafer", realizada nos proventos da parte autora.

Outrossim, condeno a parte demandada à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora (CDC, art. 42, parágrafo único), relativos à supracitada contribuição associativa, montantes a serem atualizados com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que já comporta juros e correção monetária.

Ademais, presentes ao caso em concreto, de forma concorrente, os pressupostos legais suso enfocados (ato ilícito ou conduta culposa - nexo causal e dano), condeno a parte demandada a indenizar a parte autora, a título de reparação de dano moral, por esta suportado, atento à gravidade, à extensão e a natureza da lesão, bem como às peculiaridades do caso em concreto, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora pela Taxa Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir do primeiro desconto, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada.

P.

R.

I.

Maceió, 30 de maio de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
30/05/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 12:34

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 15:12

Conclusos para julgamento
20/02/2025 15:11

Expedição de Certidão.
28/10/2024 01:43

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 16:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/10/2024 16:49

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:28

Processo Transferido entre Varas
17/10/2024 13:27

Processo Transferido entre Varas
17/10/2024 13:14

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
26/09/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 18:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2024 18:58:22, 10ª Vara Cível da Capital.
11/09/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 11:42

Expedição de Carta.
22/07/2024 14:27

Expedição de Carta.
19/07/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:25

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2024 15:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
15/07/2024 17:27

Processo Transferido entre Varas
15/07/2024 17:27

Processo recebido pelo CJUS
15/07/2024 17:27

Recebimento no CEJUSC
15/07/2024 17:27

Remessa para o CEJUSC
15/07/2024 17:27

Processo recebido pelo CJUS
15/07/2024 17:27

Processo Transferido entre Varas
15/07/2024 16:37

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/07/2024 14:40

Despacho de Mero Expediente
18/06/2024 13:16

Conclusos para despacho
18/06/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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