TJAL - 0700440-08.2016.8.02.0019

1ª instância - Vara de Unico Oficio do Maragogi

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Polo Ativo

Partes

ANA MARIA BARROS SANTOS

CPF *77.***.*18-04

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB: 29373/PE

CPF *69.***.*85-02

CAROLINA BARROS DE CAMPOS GOES

Polo Passivo

Partes

BUD - BRASTEMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

LASER ELETRO BARREIROS

Advogados

AFRANIO DE LIMA SOARES JUNIOR

BRUNO NOVAES B. CAVALCANTI

OAB: 19353/PE

SIMONE ALVES DA SILVA

OAB: 29016/PE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 07:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Carolina Barros de Campos Góes (OAB 7345B/AL), Bruno Novaes B.

    Cavalcanti (OAB 19353/PE), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Simone Alves da Silva (OAB 29016/PE), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE) Processo 0700440-08.2016.8.02.0019 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Ana Maria Barros Santos - Requerido: BUD - Brastemp Utilidades Domésticas Ltda, Laser Eletro Barreiros - Vistos, etc.

    Trata-se de embargos de declaração com efeito infringente interpostos contra a sentença proferida nestes autos.

    Alega o embargante que o ato sentencial padece de vício.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Os embargos de declaração têm natureza de recurso com fundamentação vinculada, dado que o cabimento está condicionado ao preenchimento de alguma das hipóteses indicadas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    Em qualquer caso, não se prestam os embargos declaratórios como meio de obtenção de um novo julgamento da causa.

    Razão não assiste ao embargante.

    No presente caso, o Embargante pretende rediscutir o mérito da causa, haja vista que não apontou precisamente qual dos vícios do artigo 1.022 do CPC acomete a sentença recorrida.

    Percebe-se, portanto, que não há qualquer vício na sentença a ser combatido por meio de embargos de declaração, na verdade, o que há é divergência hermenêutica.

    Se a parte entende que a sentença adotou fundamento incorreto, poderá manejar o recurso cabível para rediscutir o mérito da causa.

    Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 29/05/2025 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/05/2025 08:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/06/2024 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 11:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/05/2024 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2024 23:56

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 29/05/2023 07:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/04/2023 11:18

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 10:41

    Apensado ao processo

  • 25/04/2023 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 05:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 10:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/04/2023 13:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/04/2023 22:39

    Expedição de Carta.

  • 13/04/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 22:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/04/2023 22:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2021 10:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/11/2021 14:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/11/2021 11:50

    Julgado procedente o pedido

  • 19/11/2021 18:59

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2021 11:11

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2021 13:16

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/08/2021 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 09:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/08/2021 13:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/08/2021 09:32

    Decretação de revelia

  • 16/06/2020 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2020 14:13

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2020 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2020 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2020 17:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/04/2020 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2020 17:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/12/2019 13:54

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2019 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2019 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2019 11:51

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2019 11:51:19, Vara de Único Ofício do Maragogi.

  • 17/05/2019 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2019 11:56

    Juntada de Mandado

  • 15/05/2019 08:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/05/2019 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2019 10:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/05/2019 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2019 10:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/05/2019 14:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/05/2019 11:41

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2019 09:30:00, Vara de Único Ofício do Maragogi.

  • 02/05/2019 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2019 14:19

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/03/2019 07:44

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2019 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2019 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2019 08:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/02/2019 13:46

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/02/2019 11:32

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/02/2019 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2019 13:39

    Decisão Proferida

  • 05/02/2019 11:34

    Visto em correição

  • 11/10/2018 10:54

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2018 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2017 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2017 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2017 13:24

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2017 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2017 12:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/08/2017 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2017 10:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/08/2017 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2017 12:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/08/2017 10:20

    Homologada a Transação

  • 31/07/2017 12:24

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2017 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2017 06:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2017 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2017 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2017 10:59

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/05/2017 08:12

    Juntada de Mandado

  • 10/05/2017 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2017 14:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2017 12:10

    Expedição de Carta.

  • 02/05/2017 12:10

    Expedição de Carta.

  • 29/04/2017 10:01

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/04/2017 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2017 08:47

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2017 11:23

    Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2017 11:00:00, Vara de Único Ofício do Maragogi.

  • 28/04/2017 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2017 14:45

    Decisão Proferida

  • 03/04/2017 08:14

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2017 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2017 13:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2017 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2017 10:15

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2017 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2016 09:33

    Visto em correição

  • 13/11/2016 09:33

    Visto em correição

  • 13/10/2016 10:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/10/2016 09:08

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2016 09:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2016

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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