15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: FELIPE AFONSO DE LIMA (OAB 17722/AL) - Processo 0759266-03.2024.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Grave - INDICIADO: B1Gilberto Inacio de LimaB0 - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.

Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.

Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.

Considerando que a condição estabelecida foi a renúncia do valor pago a título de fiança, a qual possui cumprimento imediato, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.

Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade da medida estabelecida; 4.

Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança, com os devidos acréscimos, para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.

Após, venham-me os autos conclusos para sentença.
14/08/2025 10:34

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/08/2025 08:43

Conclusos para despacho
13/08/2025 08:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 08:43:15, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
13/08/2025 07:25

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 07:45

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/06/2025 01:29

Expedição de Certidão.
16/06/2025 20:37

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 20:37

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 11:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:15

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/06/2025 12:15

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 04:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0759266-03.2024.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Gilberto Inacio de Lima - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 12 de agosto de 2025, às 8 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
28/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:38

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2025 08:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
24/01/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:32

Despacho de Mero Expediente
09/01/2025 13:00

Conclusos para despacho
08/01/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 10:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/01/2025 10:27

Expedição de Certidão.
02/01/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2024 11:49

Redistribuição de Processo - Saída
06/12/2024 11:46

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
06/12/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 11:33

Decisão Proferida
06/12/2024 07:33

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 21:20

Conclusos para despacho
05/12/2024 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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