TJAL - 0745324-84.2013.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 11:43
Vista à PGM
-
29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
-
28/08/2025 12:12
Ato Publicado
-
27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745324-84.2013.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Município de Maceió - Embargada: VANDENETE VIANA WANDERLEY - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a não ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC; conforme o voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
MATÉRIA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, QUE MANTEVE DETERMINOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ORIGINÁRIA PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
O EMBARGANTE ALEGOU ERRO DE FATO NO QUE TANGE AO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, POR DIZER RESPEITO A VÍNCULO DIVERSO, COM NÚMERO DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DISTINTO DO DISPOSTO NA CDA QUE EMBASOU A PRETENSÃO EXECUTIVA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERRO MATERIAL AO NÃO CONSIDERAR OS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU DE MANEIRA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELO EMBARGANTE, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.5.
A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REVELA MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A DECISÃO COLEGIADA, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.6.
PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REVISITAR TEMAS JÁ EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SENDO LEVADA PELA MERA INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO ALCANÇADA PELO COLEGIADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.”___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, §2º.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: George Luiz Vidal Wanderley (OAB: 21071/PE) -
26/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
-
26/08/2025 12:28
Processo Julgado Sessão Presencial
-
26/08/2025 12:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
12/06/2025 13:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 14:00
Processo Julgado
-
04/06/2025 14:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
-
30/05/2025 10:00
Ato Publicado
-
30/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0745324-84.2013.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Município de Maceió - Embargada: VANDENETE VIANA WANDERLEY - '''DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 22 de maio de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator''' - Advs: George Luiz Vidal Wanderley (OAB: 21071/PE) -
29/05/2025 11:57
Republicado ato_publicado em 29/05/2025.
-
26/05/2025 14:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
-
23/05/2025 10:09
Incluído em pauta para 23/05/2025 10:09:17 local.
-
22/05/2025 08:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
06/10/2024 11:06
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
01/09/2024 02:16
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 13:30
INCONSISTENTE
-
29/08/2024 12:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
29/08/2024 12:48
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 12:35
INCONSISTENTE
-
21/08/2024 10:19
Confirmada a intimação eletrônica
-
15/08/2024 18:12
Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2024.
-
15/08/2024 18:03
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 08:28
INCONSISTENTE
-
06/08/2024 08:28
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
05/08/2024 11:49
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 11:25
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 12:47
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 09:30
Deliberado em Sessão - Julgado
-
16/07/2024 11:54
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 09:07
Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.
-
12/07/2024 15:25
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
12/07/2024 11:14
Proferido despacho
-
05/07/2024 07:59
Conclusos para julgamento
-
05/07/2024 07:58
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 07:53
Atribuição de competência temporária
-
04/07/2024 12:12
Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2024.
-
02/07/2024 11:23
Proferido despacho
-
03/07/2023 11:22
Conclusos para julgamento
-
03/07/2023 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2023 11:22
Distribuído por sorteio
-
21/06/2023 13:33
Registrado para Retificada a autuação
-
21/06/2023 13:33
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2023
Ultima Atualização
06/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000116-45.2010.8.02.0027
Banco do Nordeste do Brasil S/A
Jorge Barnabe dos Santos
Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/06/2010 13:05
Processo nº 0700623-82.2023.8.02.0067
Hercules Cavalcante da Silva
Hercules Cavalcante da Silva
Advogado: Defensoria Publica de Alagoas -Dpe
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/05/2023 13:09
Processo nº 0844168-30.2017.8.02.0001
Municipio de Maceio
Sarah Elisabeth de Mendonca Uchoa
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/03/2023 13:30
Processo nº 0805843-08.2025.8.02.0000
Adehildo Albuquerque de Gusmao Junior
Desembargador Otavio Leao Praxedes
Advogado: Silvio Moreira Alves Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/05/2025 13:00
Processo nº 0700413-87.2023.8.02.0016
Maria Elaine Ferreira Ferro
Alexandre Carlos Viana Silva
Advogado: Antonio Alves da Silva Neto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/06/2023 10:21